civil e criminal

RESPONSABILIDADE
CIVIL E CRIMINAL
POR
ACIDENTE DOTRABALHO

ALGUMAS LEIS
QUE VAMOS CONHECER


Lei 8213 / 91 –
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA



CLT



CÓDIGO CIVIL
(ALTERADO EM JANEIRO / 2003)



CÓDIGO PENAL

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS
ATENÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS
A ampliação do ATO ILÍCITO é um chamamento aos limites que devem regrar os atos jurídicos, devendo merecer as cautelas antecipatórias necessárias.
Os tribunais entendem que basta que o acidente do trabalho ocorra para que se possa buscar o ressarcimento do dano na área cível, já que a técnica e o cumprimento das normas legais e administrativas impediriam sua ocorrência.

LOTERIA DO DANO MORAL
400 000 AÇÕES DE INDENIZAÇÃO
TRAMITAM NOS TRIBUNAIS DO PAÍS
A estudante carioca Tatiana Gomes, de 20 anos, perdeu a comanda de um bar e acabou pagando
R$ 50,00 por dois refrigerantes. Processou a casa noturna, que foi condenada a pagar-lhe uma indenização de R$ 2.800,00.

Quanto vale um órgão ou a vida de um trabalhador vítima de um
Acidente de Trabalho?

DECISÃO HISTÓRICA DO TST CONFIRMA
CONDENAÇÃO DE MULTINACIONAL
Com base em um extenso e minucioso voto, proferido pela ministra Maria Cristina
Peduzzi, em um recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou uma decisão, a mais abrangente no TST, de responsabilização de empresa por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A questão examinada alcançou os diversos aspectos jurídicos do ressarcimento de dois ex-empregados da multinacional pelas seqüelas sofridas após um grave acidente ocorrido em 1995, no
Pará, em uma operação de transporte e descarregamento de combustível.
A multinacional recorreu ao TST contra a decisão do TRT do Pará. O órgão condenou a empresa ao pagamento total de cerca de 2,6 milhões aos dois trabalhadores – um engenheiro e um empregado administrativo – envolvidos em uma explosão atribuída a um raio