Civil II

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
Análise de 04 julgados do STJ

Osório, 24 de Maio de 2011.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.226 - RJ (2010/0047757-6)
RELATOR
:
MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE
:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR
:
RICARDO LOPES LIMONGI E OUTRO (S)
RECORRIDO
:
IRENE RUDOW DE ALMEIDA
ADVOGADO
:
ARTUR MIRANDA GUIMARAES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. BUEIRO COM TAMPA SOLTA. CALÇADA. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2. A ação de reparação de danos é fundada em acidente sofrido pela autora, ao transitar pela calçada de via pública, quando "caiu em uma tampa solta de bueiro de esgotamento público, em função do que sofreu diversos hematomas e ficou repleta de dejetos e coliformes fecais que puseram em risco a sua já precária saúde, debilitada por leucemia crônica atestada nos autos" (sentença, fl. 150).
3. O Município é também parte legítima para responder integralmente pelos danos causados, isso porque a calçada é conceituada pelo CTB como "parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins" (anexo I).
4. Compete-lhe assegurar o trânsito de pedestres nas vias urbanas, responsabilizando-se, no caso, por não garantir a segurança na via pública, nos termos do artigo 1º, 3º, do CTB. Precedente : REsp 474.986/SP , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 24/02/2003.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por