Civil 3

As questões 01 a 12 foram elaboradas pela Professora Gislaine Moura
Contratos. Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual.
Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar sardinhas. Para diminuir os custos de seu empreendimento, Janice despeja os dejetos sem o devido tratamento. Os moradores ingressam com uma ação coletiva, visando a coibir a atividade de Janice, quanto ao enlatamento de sardinhas, em razão das diversas consequências ao bem-estar e à integridade física dos moradores, alegando ainda o descumprimento das regras de proteção ao meio ambiente. Em defesa, Janice ressalta os princípios da relatividade dos contratos e o da autonomia da vontade, sob o argumento de que o seu contrato está perfeito e só gera efeitos entre as partes contratantes, não havendo interesse dos moradores em ingressarem na sua esfera jurídica.
Pergunta-se:
1) O que é o princípio da autonomia da vontade e no que se funda?
2) O que significa o princípio da relatividade dos contratos?
3) A quem assiste razão no caso concreto acima estabelecido? Sob qual fundamento?

Questão 02 - Emanoel, dono de uma mercearia próxima à Faculdade de Direito, por mais de 10 anos, resolve vender o seu negócio para Firmina, moradora recente na cidade de Cabo Frio. Salienta-se que Emanoel resolveu se desfazer da empresa por tomar conhecimento, através de um amigo próximo que trabalhava na Prefeitura, de que no mês seguinte começaria a obra para a construção de um hipermercado na outra esquina do seu estabelecimento.
Dois meses após a celebração do negócio, Firmina procura você, advogado(a) militante, a fim de saber se a conduta de Emanoel, ao omitir a informação quanto à abertura do novo