Citação de requeridos

4872 palavras 20 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC

PROCESSO Nº 005.13.502307-0

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, atual denominação de ENGEPASA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 03.094.629/0012-99, estabelecida na Rua 2.028, n.º 80, Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP 88.330-486, nos autos da ação acima epigrafada, movida por MARIA DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de um de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas:

1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO

A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente relativo aos serviços gerais de limpeza urbana, que entende indevidos.

Citada, a requerida apresenta suas razões de impugnação à inicial, com base nos argumentos a seguir expostos.

2. PRELIMINARMENTE – DA CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Preliminarmente, deve ser reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir e pela ilegitimidade ativa, porque a autora não comprovou ter efetivamente pago a tarifa de limpeza urbana no período avençado. Com efeito, a requerente juntou o documento de fls. 12, contudo, não comprovou o efetivo pagamento da TLU referente a todo o período que pleiteia a repetição de indébito.

Assim, a requerente não fez prova de que ela mesma tenha efetuado o pagamento de ditas tarifas.

Nos termos do artigo 333, do CPC, à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que a requerente não desincumbiu, já que não juntou os comprovantes de pagamento do período que pretende a devolução em dobro.

Em caso análogo dos autos, em que também figurou no polo passivo a ora requerida, já decidiu o nosso e. Tribunal de Justiça pela necessidade de se comprovar o efetivo pagamento,

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