Cita O Pessoa Estranha Lide Nulidade Recurso Provido 0002825 48

RECURSO Nº. 0002825-48.2009.805.0110-1.
RECORRENTE: JOTAGE ENGENHARIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES.
RECORRIDO (A): HELDER AUGUSTO BARRETO SODRE.
RELATOR: Juiz Marcelo Silva Britto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CITAÇÃO ENTREGUE RECEBIDA POR EMPRESA ESTRANHA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, I, DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

VOTO

Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, estou persuadido de que o presente recurso inominado merece total provimento.
O art. 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em própria mão”.
Na hipótese sob exame, conforme consta do Aviso de Recebimento Postal acostado à fl. 19, o mandado de citação foi recebido pela Sr.ª Elismara Reis, Protocolo Geral – OI – Bahia, pessoa estranha a Recorrente e que, provavelmente pertence a empresa de telefonia OI, que não integra a presente lide.
No caso a citação sequer foi entregue no endereço da parte ré, que não poderia comparecer à audiência para a qual não foi tempestivamente cientificada.
Os princípios da informalidade, da simplicidade e da celeridade, que regem o procedimento dos Juizados Especiais, buscam alguns expedientes que, muitas vezes não encontram respaldo constitucional e terminam por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, com manifesto prejuízo aos réus.
Assim, o chamamento do réu a juízo é ato privativo do Estado-Juiz e a forma de cumprimento da ordem está bem definida nos três incisos do art. 18 da Lei nº 9.099/95. Qualquer outro procedimento viola o devido processo legal e, consequentemente, está