CISG - Noções básicas, direitos e deveres comuns

Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de
Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Noção e direitos e deveres atribuídos às partes em comum
Walcemir de Azevedo de Medeiros1

Novembro, 2014

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Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa

CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes.
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SUMÁRIO

Este estudo pretende discorrer acerca da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, firmado em Viena em 11 de abril de 1980, nomeadamente em relação aos direitos e deveres em comum por ela atribuídos às partes do contrato, o que será feito após abordagem sobre a origem, finalidade, objeto, características e âmbito de aplicação da referida Convenção.

Palavras-chave: Convenção, Viena, Nações Unidas, contrato, compra e venda de mercadorias, direitos, deveres.

ABSTRACT

This study intends to discuss about the United Nations Convention on Contracts for the
International Sale of Goods, signed at Vienna on April 11th, 1980, particularly about the rights and duties in common allocated to the parties of the contract, what will be done after approach the origin, purpose, object, characteristics and scope of the Convention.

Keywords: Convention, Viena, United Nations, contract, sale of goods, rigths, duties.

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CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes.
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INTRODUÇÃO ............................................................................................................................1
PARTE I – DA CISG ....................................................................................................................2
I.1 – DA NOÇÃO E DA ORIGEM DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS