CIPA

CIPA

No Brasil a CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) nos artigos 162 á 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978, baixada pelo Ministério do trabalho.
A CIPA é composta pelos seguintes cargos: Presidente (indicado pelo empregador), Vice-Presidente (nomeado pelos representantes dos empregados, entre os seus titulares), Secretário e suplente (escolhidos em comum acordo pelos representados dos empregados, e dos empregadores). Cabe ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTS), fiscalizar a organização das CIPAS. A quem não cumprir a lei será atuada por infração ao disposto no artigo 163 da CLT, sujeita-se a multa prévia 201 desta mesma legislação como descrita abaixo:
"Art. 163. Será obrigatório a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos estabelecimentos ou locais de obras nelas especificadas."
Como é constituída a CIPA?

Anualmente, é realizada nas empresas, a eleição para a formação de uma nova gestão da CIPA. As eleições têm o seu início em até 60 dias antes do fim do mandato da gestão atual (quando houver CIPA constituída). É divulgado para os funcionários o edital de convocação de inscrição para eleição da CIPA, onde nele constam todas informações referentes a eleição. No mínimo 55 dias antes do início das eleições, o presidente e o vice-presidente da CIPA, da gestão atual, deverão constituir, dentre os membros da CIPA, a comissão eleitoral. Após a publicação do edital de convocação de inscrição para eleição da CIPA, será dado um prazo de 15 dias, no mínimo, para que os funcionários se inscrevam para concorrer a uma vaga na CIPA. A eleição deverá ocorrer, no mínimo, 30 dias antes do término do mandato da CIPA (quando houver CIPA constituída) e essa deverá ser realizada em dia normal de trabalho e em horário que permita a participação