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Material de Estudo
Direito do Trabalho
Conceito de Direito do Trabalho
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
Natureza Juridica
As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado(as referentes ao contrato de trabalho e ao direito publico(as referentes ao processo trabalhista).
Hierarquia Constitucional
A fonte formal de maior hierarquia do Direito do Trabalho no Brasil é a Constituição Federal Inseridas no Título II da Constituição Federal de 1988 , as normas de Direito do Trabalho são parte dos Direitos e Garantias Fundamentais. Segundo o artigo 5º, §1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.
Principios específicos do direito do trabalho
Principio da proteção
Refere-se este princípio à função precípua do Direito do Trabalho, que é protecionista, pois ampara uma das partes da relação jurídica, considerando-a economicamente mais fraca.
O Direito do Trabalho é orientado fundamentalmente pelo Princípio da Proteção, que, ao invés de se inspirar num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: qual seja, o trabalhador Este princípio se subdivide em outros três: Aplicação da norma mais favorável; Condição mais benéfica; In dúbio pró-mísero
APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORAVEL
No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador. Portanto, no caso do Direito do Trabalho, não se aplica a hierarquia das leis, mas a que for mais favorável.
PRINCIPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
Por este princípio, cláusulas benéficas para o trabalhador