cingapura

Páginas: 6 (1496 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO CREMESP N° 126, 17 DE OUTUBRO DE 2005
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 19 nov. 2005.
Seção 1, p. 172

Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n°. 3.268, de 30 de setembrode 1957,
regulamentada pelo Decreto n.° 44.045, de 19 de julho de 1958, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 20.931/32;

CONSIDERANDO que a perícia médica caracteriza-se como ato médico por
exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão; sendo
atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em
procedimentos administrativos e ou em processos judiciais eque deve ser
realizada por médico regularmente habilitado;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e fiscalizar os atos médicos
praticados pelos serviços de perícia médica;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar conflitos entre as diversas áreas
de atuação ou especialidades médicas envolvidas nos processos
médico-periciais;

CONSIDERANDO que o médico investido na função de peritoencontra-se sob
a égide do preceituado no Código de Processo Civil, Código de Processo
Penal e Código Penal Brasileiro, e, em especial, no Código de Ética
Médica, além da legislação específica do processo em que atua;

CONSIDERANDO que o profissional que faltar com a verdade nos atos
médicos atestados causando prejuízos às empresas, ao governo ou a
terceiros está sujeito às penas da lei;CONSIDERANDO a Resolução CFM n°. 1.658/2002, que atribui ao médico da
empresa, ou órgão público, ao médico do trabalho e ao médico perito, na
forma da legislação específica, realizar o exame do trabalhador para a
avaliação da incapacidade laborativa que justifique o abono de faltas e
o gozo de seus direitos;

CONSIDERANDO que compete ao médico, qualquer que seja sua especialidade,
quando doatendimento ao paciente, realizar diagnóstico, prescrever o
tratamento, fazer prognóstico da evolução clínica, orientar e acompanhar
o seu paciente, sendo defeso manifestações de natureza legal, tendo
claro que é atribuição do perito determinar a aptidão e tempo de
afastamento para fins do benefício;

CONSIDERANDO que compete ao médico do trabalho, quando no exercício
desta função, realizar odiagnóstico da doença ocupacional, do trabalho
ou profissional, promover a correção dos fatores desencadeantes, zelar
pela saúde do trabalhador, observando a adequação do trabalho ao homem e
deste ao trabalho, identificando e intervindo nos fatores de risco à
saúde nestes locais, aprimorando a sua atuação preventiva e afastando o
trabalhador da exposição aos riscos ou até do trabalho, quandoindicado;

CONSIDERANDO que o médico é dito perito oficial quando é investido em
cargo ou função pública e realiza perícia médica, por dever legal,
agindo de acordo com a lei e as normas da instituição a que pertença;

CONSIDERANDO que o médico é dito perito judicial ou louvado quando
nomeado, respectivamente, pelo Juízo ou por autoridade competente, para
atuar como perito de confiança emprocesso judicial e/ou procedimento
administrativo;

CONSIDERANDO que o médico é dito assistente técnico quando contratado
pela parte para atuar como perito de sua confiança em processo judicial
e/ou procedimento administrativo;

CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada em 31/10/2005;

RESOLVE:

Art. 1° - Perito médico é a designação genérica de quem atua na área
médicalegal, realizando exame de natureza médica em procedimentos
administrativos, e processos judiciais, securitários ou previdenciários;
atribuindo-se esta designação ao médico investido por força de
cargo/função pública, ou nomeação judicial ou administrativa, ou ainda
por contratação como assistente técnico das partes.

Art. 2° - As causas de impedimentos e suspeição aplicáveis aos
auxiliares...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Cingapura
  • CINGAPURA
  • Cingapura
  • Cingapura
  • CINGAPURA
  • PORTO DE CINGAPURA
  • Economia da CIngapura
  • Urbanismo de Cingapura

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!