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7. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS

7.1OBRIGAÇÕES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de papeis concernentes a sua atividade.
A escrituração possui duas funções:
Interna: utilizada para controle das atividades internas.
Externa: onde o estado se baseia para fiscalizar e cobrar tributos.
A escrituração passou a ser uma obrigação de todos os empresários, que devem seguir ordem uniforme e respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração fica sobre responsabilidade de um contador.
7.2 LIVROS EMPRESARIAIS
Os livros comerciais surgiram junto com a mercancia, onde os comerciantes perceberam que não poderiam confiar apenas na sua memória para controlar seu negócios.com isso surgiram três sistemas legislativos dominantes:
Frances: determina que o comerciante organize sua contabilidade através de livros determinados e conforme regras fixas de escrituração, esse sistema foi adotado no Brasil.
Suíço: prega apenas à existência de livros, deixando por conta do comerciante quais livros ele utilizara e a forma de escrituração.
Germânico: cobra a existência e determinam quais livros, deixando à escolha as regras de escrituração.
Os livros comerciais antigos eram encadernados com folhas numeradas seguidamente, onde as informações eram