CIENCIAS

Apensar ao procedimento de Comunicao de priso em flgrante n BEN 10, nacionalidade, estado civil, profisso, endereo, vem perante V. Exa, pelo qual outorga poderes ao advogado in fine assinado, respeitosamente vem perante V. Exa., para expor e requerer o seguinte. Conforme verificao no auto de priso em flagrante pertinente, o postulante foi preso e autuado em flagrante pela prtica do crime de incndio em sua forma simples. Concludo o auto de priso em flagrante, a autoridade policial que o presidiu no arbitrou a fiana, por no ser de sua atribuio o dever de conceder tal garantia no presente crime. Na forma legislativa estabelecida pelo art. 335 do Cdigo de Processo Penal, havendo recusa, ou mesmo retardamento, da autoridade policial em conceder a fiana, o preso ou outra pessoa em seu nome, pode requer-la judicialmente por simples petio, perante o juiz competente, que decidir em 48 (quarenta e oito) horas. imperioso deixar assentado, ad argumentandu, que no existe nenhuma das causas legais arroladas nos arts. 323 e 324 do Cdigo de Processo Penal, que impeam a outorga da garantia real pleiteada pelo peticionrio. Tambm no se faz presente nenhum dos fundamentos autorizadores da priso preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Em circunstncias desse matiz, um direito constitucional do acusado, que lhe permite, mediante cauo e cumprimento de certas obrigaes, conservar sua liberdade, at a sentena condenatria irrecorrvel. um meio utilizado para obter a liberdade provisria se o acusado est preso, solto se est em liberdade, mas ameaado de priso, a custdia no se efetua.. (JULIO FABRINI MIRABETE). Cdigo de processo penal interpretado. 11. Ed. So Paulo Atlas, 2003. P. 848). Coeso com exposto, o STF julgou que Satisfeitos os pressupostos legais, a prestao da fiana um direito do ru e no faculdade do juiz (RTJ 116/139). Assim, requer que seja-lhe arbitrada fiana, no valor mnimo, do balisamento previsto no inciso II, do art. 325, do Cdigo de Processo Penal e, uma vez recolhido o