CIENCIAS

Páginas: 6 (1494 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
Apensar ao procedimento de Comunicao de priso em flgrante n BEN 10, nacionalidade, estado civil, profisso, endereo, vem perante V. Exa, pelo qual outorga poderes ao advogado in fine assinado, respeitosamente vem perante V. Exa., para expor e requerer o seguinte. Conforme verificao no auto de priso em flagrante pertinente, o postulante foi preso e autuado em flagrante pela prtica do crime deincndio em sua forma simples. Concludo o auto de priso em flagrante, a autoridade policial que o presidiu no arbitrou a fiana, por no ser de sua atribuio o dever de conceder tal garantia no presente crime. Na forma legislativa estabelecida pelo art. 335 do Cdigo de Processo Penal, havendo recusa, ou mesmo retardamento, da autoridade policial em conceder a fiana, o preso ou outra pessoa em seu nome,pode requer-la judicialmente por simples petio, perante o juiz competente, que decidir em 48 (quarenta e oito) horas. imperioso deixar assentado, ad argumentandu, que no existe nenhuma das causas legais arroladas nos arts. 323 e 324 do Cdigo de Processo Penal, que impeam a outorga da garantia real pleiteada pelo peticionrio. Tambm no se faz presente nenhum dos fundamentos autorizadores da prisopreventiva, previstos no art. 312, do CPP. Em circunstncias desse matiz, um direito constitucional do acusado, que lhe permite, mediante cauo e cumprimento de certas obrigaes, conservar sua liberdade, at a sentena condenatria irrecorrvel. um meio utilizado para obter a liberdade provisria se o acusado est preso, solto se est em liberdade, mas ameaado de priso, a custdia no se efetua.. (JULIOFABRINI MIRABETE). Cdigo de processo penal interpretado. 11. Ed. So Paulo Atlas, 2003. P. 848). Coeso com exposto, o STF julgou que Satisfeitos os pressupostos legais, a prestao da fiana um direito do ru e no faculdade do juiz (RTJ 116/139). Assim, requer que seja-lhe arbitrada fiana, no valor mnimo, do balisamento previsto no inciso II, do art. 325, do Cdigo de Processo Penal e, uma vez recolhido ovalor pertinente, seja outorgada a liberdade provisria, expedindo-se a seu favor o indeclinvel alvar de soltura. Nestes termos, P. Deferimento. (Local e data) PEDRO PAULO BOAVENTURA OAB/MG 17250 EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ................. Apensar ao procedimento de Comunicao de priso em flgrante n. Liberdade provisria n. SCOOBY DOO,brasileiro, amasiado, faxineiro, portador do (RG) n 12345678, inscrito no (CPF) 987654321-22, residente e domiciliado na Rua..........n 123,........., nesta comarca, pelo qual outorga poderes ao advogado in fine assinado, respeitosamente vem perante V. Exa., para expor e requerer o seguinte. O Requerente foi preso em flagrante por ter supostamente cometido ameaa contra sua companheira Velma, isto , houveuma discusso entre eles por questes afetivas e, teria surgido o episdio da ameaa. Pela documentao anexada, verifica-se com clareza que o mesmo primrio, possuidor de bons antecedentes, tem residncia fixa nesta cidade e comarca e trabalho certo, motivos que afastam a converso da priso flagrancial em preventiva, j que nenhum dos motivos que sustentam a cautela mxima se faz presente. Ante o exposto,aps vistas ao MP, requer que lhe seja deferida a liberdade provisria, nos moldes do art. 350, do CPP, j que o mesmo tem direito a fiana, contudo, no pode arcar com o valor pecunirio da mesma, por se tratar de pessoa pobre sentido legal, como restou demonstrado pela documentao acostada, expedindo-se lhe o respectivo alvar de soltura. Termos em que, Pede deferimento. Local e data PEDRO PAULOBOAVENTURA OAB/MG 17250 EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ................. Apensar aos processos de Comunicao de priso flgrancial n e Liberdade Provisria n Z COLMIA, qualificado no APF e nos autos do procedimento de Liberdade Provisria, acima indicados, bem como no instrumento de procurao ora anexado, pelo qual outorga poderes ao advogado in fine assinado,...
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