Ciencias Sociais

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020085218 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 17/11/2008
Ementa: REDE PÚBLICA DE ENSINO. ENSINO ESPECIAL. PORTADORES DE TRANSTORNO AUTISTA. MUDANÇAS BRUSCAS NO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS MENORES. 1. NÃO MERECE REPAROS A R. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS, DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO POSTA, MOSTRAM-SE PRESENTES DE FORMA CLARA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM FAVOR DOS AGRAVADOS. 2. ADEMAIS, NÃO PROSPERA A ARGUMENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, ORA AGRAVANTE, DE QUE A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA ACARRETARÁ AOS AGRAVADOS MUDANÇA BRUSCA, POIS A PROPORÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR PARA CADA 02 (DOIS) ALUNOS ESPECIAIS VINHA SENDO MANTIDA POR QUASE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME NOTÍCIA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO, COMO INFORMADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, A LOTAÇÃO DE MAIS UM PROFESSOR NA TURMA DOS AGRAVADOS RESTOU ULTIMADA DURANTE O RECESSO ESCOLAR QUE TERMINOU EM 27/07/2008. 3. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE, DIFERENTEMENTE DO ARGUMENTADO PELO DISTRITO FEDERAL, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AO AGRAVANTE IMPLICARIA SIM EM MUDANÇAS BRUSCAS NO AMBIENTE DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. 4. PORTANTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL APLICÁVEL AOS MENORES, BEM ASSIM CONSIDERANDO-SE AS NECESSIDADES ESPECIAIS AOS ENVOLVIDOS NA QUESTÃO, INVIÁVEL A REFORMA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 42036 PE 2002.05.00.008606-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR PORTADORA DE TRANSTORNO AUTISTA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a clínica indicada pela agravante não dispõe de infra-estrutura adequada para o tratamento da agravada, assiste-lhe o direito de ser atendida em clínica particular estranha ao Ministério