Ciencias contabeis

PROFESSORA TEMIS CHENSO DA S. R. PEDROSO

Mestre em Direito

INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Aula 2

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PÚBLICO
Supremacia do Interesse Público; Desigualdade; Altamente regulamentado.

O Direito Público

DIREITO PENAL
Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as pessoas que já cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime????

ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL:
Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o patrimônio (subtração com ou sem violência, estelionato, dano etc); Contra propriedade imaterial (patentes, marcas, concorrência desleal etc); Contra a organização do trabalho; Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL:
Contra os costumes (liberdade sexual, rapto, ultraje ao pudor, sedução e corrupção de menores); Contra a família (casamento, filiação, pátrio poder); Contra incolumidade pública (contra saúde pública, perigo comum, contra segurança dos meios de comunicação e transporte etc); Contra a paz pública; Contra a fé pública (moeda falsa, falsidade de documentos público ou privado,etc);

ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL:
Contra a administração pública (peculato, contra as finanças públicas, contra a administração da justiça etc); E ainda existem as leis especiais como: Lei de drogas; Maria da Penha; Crimes ambientais, etc!!!!!

DIREITO TRIBUTÁRIO
Regulamentação pelo CTN e Leis específicas como a Lei de Execuções fiscais. Importância para o contador: Apresentação de balanços, manutenção da escrituração contábil, repasse de INSS – Responsabilidade Técnica.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Princípios: Legalidade Vedação confisco Anterioridade e irretroatividade Igualdade e capacidade