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SUMÁRIO

1 introdução
O objetivo desse trabalho é pontuar aspectos relevantes sobre o contrato de trabalho e a legalização de empresas, onde serão abordados as formalidades e as exigências legais, os órgãos públicos e competentes para abrir e formalizar uma clinica de repouso, os direitos do trabalhador domestico e o impacto da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), em suas vidas e das pessoas que necessitam de seus serviços. Todos esses itens citados acima são ferramentas de suma importância para entendermos que a PEC das domesticas (Emenda Constitucional 72/2013) é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, porque antes a Constituição brasileira diferenciava a trabalhadora doméstica dos demais trabalhadores.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO
Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam o dia trabalhando em casa e que, desta maneira acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “Casas de Repouso”.
Com apartamentos equipados com TV, Banheiro, Frigobar e ar condicionado, oferecem aqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapeuta, psicólogo, assistência social e nutricionista, alem de toda infra estrutura de hotelaria. Um Ambiente acolhedor e arborizado e uma das propostas da casa de repouso. Para registrar uma clinica de repouso e similar a outras empresas precisa-se d e um contador, sendo ele um profissional legalmente habilitado para a elaboração dos atos constitutivos da empresa, auxiliando na escolha da forma