Cide combustível

Páginas: 22 (5385 palavras) Publicado: 15 de abril de 2014
CIDE Petróleo


I - INTRODUÇÃO
 
O tributo vem ao longo dos tempos sobrevivendo às diversas mudanças que estão submetidas à sociedade. Entretanto, ressalta-se que os argumentos que justificam sua existência e manutenibilidade permanecem de certa forma incompreendida por aqueles que compulsoriamente são levados a recolhê-lo ao Erário Público.

Cada vez mais em foco as questões relativas aopetróleo e os negócios a ele referentes, impulsionado pelos acontecimentos na seara internacional, ao final do ano de 2001, o Senado aprovou a Emenda Constitucional n. º 33 e, dias seguintes, a Lei n. º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, criando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, ou simplesmente pornós denominada de “CIDE dos Combustíveis”.

Tratar de certas contribuições com fulcro no interesse de justiça social é de extrema discutibilidade. Buscamos abordar inicialmente a evolução normativa com análise dos elementos indispensáveis ao tributo, bem como analise dos motivos que geram controvérsias a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da CIDE Combustível.

Sobre estetributo de finalidade econômica e ambiental, que vem ganhando grande destaque, é que se esteia este trabalho.
 
II - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
 
a) Material – Descrição do fato
  O aspecto material da CIDE Petróleo é a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.
 b) Temporal – Momento de realização.

O art. 6. ° da Lei n.° 10.336/2001, por sua vez, dispõe que, no caso de importação, a Cide deverá ser recolhida quando do registro da respectiva DI (Declaração de Importação), ao passo que, em se tratando de comercialização no mercado interno, deverá ser apuradamensalmente e paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato jurídico tributário.
 

c) Espacial – Limites físicos.

Quanto à incidência da Cide sobre a importação de combustíveis líquidos, hipótese cujo critério espacial faz menção a determinado local para a ocorrência do fato típico, qual seja, nas repartições alfandegárias.
No que tange, porém, àincidência da Cide sobre a comercialização desses produtos no mercado nacional, tomou a hipótese de critério espacial bem genérico, onde todo e qualquer fato, que suceda sob o manto da vigência territorial da lei instituidora, estará apto a desencadear seus efeitos particulares, não havendo, assim, necessidade de disposição minuciosa sobre os limites espaciais de abrangência da Cide.
 
d) Elementopessoal –Sujeito ativo e passivo.

Nem sempre aquela que realiza o fato paga o tributo.
O sujeito ativo da Cide é a União Federal, pois não houve delegação legal da capacidade ativa tributária, pelo que o ente tributante que a instituiu se reveste plenamente dessa qualidade.

São contribuintes da Cide-Combustíveis, o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) doscombustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001.
 
III - MANDAMENTOS

a) Quantitativos – Base de cálculo e alíquota.
 
Nas operações relativas à comercialização no mercado interno, assim como nas operações de importação, a base de cálculo é a “unidade de medida”, correspondente assim, à quantidade comercializada do produto.
 
O legislador encampou um sistema de alíquotas fixas para aCide, com fundamento no § 2.°, III, "b", do art. 149 da CR/88. A alíquota pode ser diferenciada por produto ou uso, reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo.
 
b) Finalístico – Destino dado arrecadação.

O § 1. ° do art. 1. ° da Lei n. ° 10.336/2001 declina desde logo a finalidade em vista da qual foi concebida a Cide, reproduzindo as disposições contidas no novo inciso II do §...
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