Cidade

Páginas: 7 (1605 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2011
Não há como tratarmos do tema proposto sem antes passearmos pela evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese.

Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousavafundamentalmente na idéia de soberania.

O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer responsabilidade do Estado seria colocá-lo no mesmo nível dos súditos – coisa impensável naquela época - para desenvolver-se num segundo momento em direção a responsabilidade do funcionário, chegando só algum tempo depois a reconhecerparcialmente a responsabilidade do próprio Estado nas hipóteses de “culpa” de seu agente até que finalmente atinge-se a responsabilização do Estado pelo simples “fato do serviço” de modo direto e objetivo, sem qualquer alusão à noção de culpa.

Então, foram três as responsabilidades do Estado até então desenvolvidas, a teoria da irresponsabilidade, passando-se para a teoria da responsabilidadesubjetiva, evoluindo-se pra chegar a teoria da responsabilidade objetiva, aplicando no entanto, diante de requisitos variáveis de um sistema para outro, de acordo com as normas impostas pelo direito positivo.

A teoria da irresponsabilidade em nosso direito pátrio positivo, não foi acolhida, mesmo não havendo normas legais expressas, os nossos Tribunais e doutrinadores sempre repudiaram aquelaorientação. Tal teoria somente vigorou durante o “Brazil” colônia antes do império ( apesar de ainda excluída a responsabilidade do imperador).

Passeando também por nossas constituições, as de 1824 e 1891 não continham disposições neste sentido – de responsabilidade do Estado – faziam alusão a responsabilidade do funcionário em decorrência de abuso ou omissão praticados no exercício das suasfunções.

A de 1934 adotou o princípio da responsabilidade solidária entre o Estado e o funcionário, postura esta adotada pela de 1937 (a Polaca). A teoria da responsabilidade objeta do Estado, tem sua gênesis na constituição de 1946 que se replicou na de 1967 e 1969.

Por derradeiro, a constituição de 1988 no seu artigo 37, § 6° determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Por certo, nossa maestrina de todas às Leis, adotou a responsabilidade objetiva do Estado, e em certas situações, opera a teoria do risco integral onde nem mesmo irá se afastar os excludentesprevistas na teoria objetiva.

É claro como a luz solar que a intenção do constituinte foi de igualar, para fins de sujeição à responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público e àquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executassem função que, em princípio, caberia ao Estado.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pelaconduta estatal, tenha que provar a existência de culpa do agente ou do serviço, bastando para tanto que se demonstre o nexo de causalidade.

Isso posto, podemos já passar aos questionamentos da ATIVIDADE:

Quanto ao caso proposto pelo problema, tratemos como contrato administrativo, sujeito ao direito público, compreendendo-se para tanto ser de concessão de obra pública em si mesma, semolvidar-se das modalidades concessão patrocinada ou concessão administrativa, todos três regidos por normas distintas, mas, não se divorciam do que se propõe o tema.

O farol a iluminar os caminhos deste instituto para a resolução do problema - a concessão de serviço público , deita raízes na nossa Magna Carta no art. 175, cuja regência específica para a matéria é a Lei 8.987/95.

Dentre...
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