Ciências

Páginas: 3 (637 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
PROFESSORA
JANAINA VARGAS TESTA 
Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL)
Mestranda em Direito (UEL)
Professora e Advogada

DIREITO DO CONSUMIDOR  
NOÇÕES DE DIREITOCampo do direito que se aplica nas relações 
de consumo
Aula 3

Lições de Direito Privado

DIREITO DO CONSUMIDOR 
Lei 8078/90: norma de ordem pública – Art. 1o
Partes na relação de consumo: fornecedor 
e consumidorObjeto: produto e ou serviço

QUEM É O CONSUMIDOR?
Art. 2O – Consumidor é toda a pessoa física 
ou jurídica que adquire ou utiliza produto 
ou serviço como destinatário final. 
Figuras equiparadas:Parágrafo único: coletividade de pessoas, 
ainda que indetermináveis.
Art. 29 (oferta, publicidade, 
cobrança…) 

1

QUEM É O FORNECEDOR?
Art. 3o – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional 
ou estrangeira, bem como os entes 
despersonalizados que desenvolvem atividades 
de produção, montagem, criação, construção, 
transformação, importação, exportação, distribuição 
ou comercialização 
de produtos 
ou prestação de serviços.

RESPONSABILIDADE FORNECEDOR 
ATINGE:
Sócios mediante a desconsideração 
da personalidade jurídica (art. 28)Todos os fornecedores que fazem parte 
da relação de consumo podem responder 
pelo dano.

PRÁTICAS COMERCIAIS
Oferta
Publicidade
Práticas abusivas

RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
NA RELAÇÃO DE CONSUMO“O fornecedor responde, independentemente 
da existência de culpa, pela reparação 
dos danos causados por defeitos 
ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços 
que colocou no mercado” 
(CDC, arts. 12 e 14)

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 
Direito à segurança 
Direito à educação para o consumo 
Direito à informação 
Direito à indenização Direito à proteção contratual 

PROTEÇÃO CONTRATUAL
Requisitos do contrato de consumo 
Adimplemento e invalidação dos contratos
Função social do contrato
Cláusulas abusivas e sua nulidade...
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