Ciências contabeis

Páginas: 3 (626 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

TDA
Campo Grande – MS
Março de 2013
1) Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras?No Brasil, a lei 6.815 de 19 de agosto de 1980, rege os institutos da admissão e entrada do estrangeiro no território nacional, inspirando-se no atendimento á segurança nacional, á organizaçãoinstitucional e nos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil inclusive na defesa do trabalhador nacional.
Todo estrangeiro legalmente presente num país goza dos mesmos direitos humanos ecivis dos nacionais, tem as mesmas garantias de proteção das leis, mas, por outro lado, é sujeito aos mesmos deveres, sendo obrigado a respeitar a legislação do país e submeter-se à mesma burocracialegal para sua tranqüilidade, estabilidade ou legalização.

2) O brasileiro que se ausentar do Brasil não deixa de estar obrigado a seus deveres de cidadão ( serviço militar, a votar)?
Os cidadãosbrasileiros residentes no exterior, maiores de dezoito anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais, que são facultativas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores desetenta anos e os analfabetos.
Aos que possuem domicílio eleitoral no exterior (Zona ZZ), o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente da República. Caso esteja ausente do seudomicílio eleitoral na data do pleito ou impedido de comparecer à eleição, deverá justificar sua falta, mediante requerimento dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartiçãoconsular ou missão diplomática ou enviado pelos correios.
Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicilio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas aseleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do País.
O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve...
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