Ciências contábeis

Páginas: 21 (5014 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2012
“Art. 2º  As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966, art. 43, e lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).”

Com isso o imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste.

Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior, a renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no país por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, estão sujeitosao imposto de acordo com as disposições do livro iii (decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º)
Rendimentos de menores e outros incapazes
Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no cadastro de pessoas físicas – CPF O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda 
  Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquerum dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes.No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda.
Alimentos e Pensões de Outros Incapazes
 No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título dealimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guardaOpcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos desteem sua declaração
Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal
  Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de
I - cem por cento dos que lhes forem próprios;
II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
  Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um doscônjuges.
Declaração em Separado
  Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual delestenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. O imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.  Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou,obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.
Declaração em Conjunto
 Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. O imposto...
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