chou

UNIT
DIREITO CONSTITUCIONAL II
PROFESSOR MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
EXERCÍCIOS DE REVISÃO – 1ª UNIDADE

1)
Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas no Art. 34 da Constituição que, por motivos lógicos, não se aplicam ao Distrito Federal? Fundamente sua resposta.
2)
Considere a seguinte hipótese: o Estado de Sergipe aprova a lei complementar n°
500/2011, instituindo região metropolitana, que abrange as áreas dos Municípios de Aracaju,
São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, com o propósito de executar, nessas áreas, os serviços públicos de interesse local. Questiona-se: essa lei complementar n°
500/2011, do Estado de Sergipe, é compatível com a Constituição Federal? Fundamente sua resposta. 3) De acordo com a doutrina, a intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. Explique essa afirmação e aponte quais são as hipóteses de intervenção espontânea e quais são as hipóteses de intervenção provocada.
4) (Exame de Ordem Unificado – CESPE – maio/2009) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.
a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados-membros, o DF, os municípios e os territórios federais.
b) O DF não possui capacidade de auto-administração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias
c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.
5) (PGE-AM-2010 – FCC) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na
Constituição Federal, pode-se afirmar que
a) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
b) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. c) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos
Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos
Municípios.
d) entre as competências