Cheques prescritos e ação monitória

Páginas: 10 (2474 palavras) Publicado: 4 de junho de 2012
MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO – DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE – COTEJO ENTRE OS INSTITUTOS CORRELATOS – HARMONIZAÇÃO PROCEDIMENTAL.


Perdoem-me a constante repetição, mas insisto em dizer que o procedimento monitório reclama prova escrita declarativa de crédito, hábil por si só a demonstrar, a probabilidade da existência do direito. É a prova que, nãoobstante desprovida de eficácia executiva, é documento qualificado, merecedor de fé quanto a sua autenticidade e força probandi.


Nota-se, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, o manifesto equívoco que se faz ao se confundir a causa de pedir e causa subjacente.


Sem a necessidade de maior aprofundamento, denota-se serem institutos que não guardam relação obrigatória entresi.


A causa petendi, é estabelecida no Código de Processo Civil como sendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, requisito essencial a constar da petição inicial.


Não necessariamente (mormente em sede injuncional preâmbular), refere-se e guarda conteúdo com a origem do negócio ou causa de emissão do título de crédito.


Tomemos como exemplo a cambial dotada deforça executiva. O fato constitutivo do direito brota exclusivamente da cártula, eis que vale pelo que nela está consignado, tendo em vista a sua autonomia, literalidade e abstração.


Se o título de crédito é atingido pela prescrição, perde a sua eficácia de cambial, via de conseqüência, a sua força executiva.


Não há mais como o credor querer efetuar a cobrança da cambialprescrita, excetuando-se a hipótese do cheque prescrito dentro de 02 anos de consumada a prescrição da execução como veremos adiante.


Não há mais como restaurar essa eficácia perdida em virtude do decurso de tempo.


Destarte, desejando efetuar a cobrança pelo procedimento ordinário de cobrança,


Conclusão:


Em matéria de cheques prescritos, cobrados via procedimentomonitório a discussão principal cinge-se à necessidade da declinação da origem do débito estampado no título quando decorridos 02 anos a contar da prescrição da ação de execução.


Relembrando, dentro de 02 anos a contar da prescrição executiva (art. 61), o cheque não perde seus atributos de título de crédito, goza de força cambiária e pode ser exigido seu pagamento tão somente com a suaapresentação, sendo a causa de pedir consubstanciada tão somente no não pagamento que se faz presumir pela posse do beneficiário-credor.


E em sede procedimental monitório nada se altera, bastanto ao credor a juntada do cheque e alegação do seu inadimplemento, defuindo daí, o pedido de pagamento do valor nele estampado.


Quando porém decorridos os dois anos, o entendimentojurisprudencial majoritátio ( principalmente o 1º TAC de São Paulo), é o de que não basta ao autor da monitória alegar o não pagamento do cheque, sendo imperioso, para a aptidão da inicial, a declinação da causa subjacente da emissão do cheque, que é a causa de pedir, por aplicação do art. 62 da lei do cheque.


Todavia, tal entendimento mostra-se incompatível com a sincronia e estrutura doprocedimento monitório, que é estabelecida tão somente entre a prova escrita (suficiente em si ) a autorizar a expedição do mandado de pagamento.


O nosso procedimento é o documental, exige prova escrita. E os termos constantes do art. 1102a do CPC estabelecem essa sincronia entre a prova juntada e a expedição do mandado de pagamento.


Data vênia, não há como aceitar a tese danecessidade da declinação da origem do débito.


Primeiro por ser incompatível com o procedimento, eis que a cognição do juiz se faz lastreada na prova juntada que em si deve ser hábil a autorizar o mandado injuntivo.


Não há como se admitir que as alegações do autor possam servir de suprimento em caso de eventual insuficiência da prova escrita reclamada pelo procedimento. A norma é...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇÃO MONITÓRIA
  • Ação Monitória Cheque Prescrito
  • Ação monitória cheque prescrito
  • modelo de ação monitória
  • Modelo de Ação Monitória cheque prescrito
  • Ação monitória (cobrança de cheque prescrito)
  • Modelo ação monitória cheque prescrito
  • Modelo de petição ação monitória de cheque prescrito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!