Chefe de programação de materiais

Páginas: 2 (462 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
Projeto de Lei do Passe-Livre

Nós, abaixo-assinados, vimos por meio deste, exigir da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores deste município, a aprovação de Projeto de Lei o qual estabelece oPasse-Livre nos meios de transporte permitidos, explorados e concedidos para estudantes do ensino fundamental, médio e superior reconhecidos pelo MEC, bem como para alunos de cursosprofissionalizantes e cursinhos pré-vestibulares bastando apenas a apresentação de RG Escolar ou Carteirinha de Estudante. Tal projeto também institui o Passe-Livre para desempregados.
Abaixo expomos a propostade Projeto de Lei.

Projeto de Lei XXX/XX:

Art. 1o. – Fica instituído o Passe-Livre para os estudantes e desempregados, nos serviços de transportes coletivos explorados, permitidos ouconcedidos pelo município.
§ 1o. – Serão considerados estudantes, para efeito da presente Lei, aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, alunos dos cursos presenciais deeducação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC.
§ 2o. – Serão considerados estudantes também aqueles regularmente matriculados em cursinhospré-vestibular legalmente cadastrados pela Prefeitura para esses fins.
§ 3o. – Serão considerados desempregados, para efeito da presente Lei, aqueles que não tiverem registro vigente em carteira de trabalho oucomo autônomos e não forem funcionários públicos.
Art. 2o. – Em nenhuma hipótese, poderá ser autorizado o aumento de tarifas de transporte urbano devido aos custos que esse benefício possaoriginar.
Art. 3o. – A gratuidade do transporte coletivo será concedida mediante apresentação de carteirinha escolar ou de desempregado, expedida pela Prefeitura, ou pela apresentação do RG Escolar.§ 1o. – Não será cobrado qualquer tipo de taxa de emissão da carteirinha escolar e de desempregado.
§ 2o. – A gratuidade para estudantes será concedida em todos os dias da semana, no período...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • material de estudo de programaçao
  • O chefe
  • chefe
  • Sou o chefe
  • Chefe
  • O CHEFE
  • Chefe
  • Eduque teu chefe

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!