Checklist CAR - Cadastro Ambiental Rural

Páginas: 3 (629 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2014
Checklist CAR
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ServidãoAmbiental:

Desde 25 maio de 2012, vigora uma nova lei florestal no Brasil, a Lei 12.651.
Ela foi modificada em alguns pontos, primeiramente por Medida Provisória
e, em outubro de 2012, pela Lei12.727.
A nova lei florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera
as Leis nos 6.938/19811, 9.393/19962, e 11.428/20063; e revoga as Leis nos
4.771/19654 e todas suas asmodificações, como o item 22 do inciso II do
art. 167 da Lei nº 6.015 /19735.
É no artigo 1º de uma lei que se estabelece o seu objetivo geral ou “a sua
missão”, que, no caso da Lei florestal, é:Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal,
o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origemdos produtos
florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais. Inclui a previsão
de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos. No mesmo artigo, oParágrafo único ressalta que ter a lei, como
objetivo, o Desenvolvimento Sustentável.
Para implementar a Lei Florestal é importante ter em conta que existe um
sistema jurídico ambiental no qual a nova LeiFlorestal se insere. (Figura 1)
Esse sistema legal visa a regular o uso da terra, e a a conservação das florestas
e de outros recursos naturais no Brasil, complementando outras leis eregulamentos. A sua aplicação deve considerar esses outros instrumentos,
como a Lei da Mata Atlântica.

CLASSIFICAÇÃO DOS
IMÓVEIS RURAIS PARA
A APLICAÇÃO DA LEI
2
Como se apresentará, ao longo desta...
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