CETRAN Modelo

Páginas: 3 (514 palavras) Publicado: 13 de março de 2015
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN - RS
RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI
Processo nº XXXXXXXXXXXXXX

Eu, MODELO.. IDENTIFICAR E QUALIFICAR OAUTOR, com permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor::

I. DO FATO
1. NARRATIVA DOS FATOS.

II. DOS ATOS DO PODER PÚBLICO
1. Na realidade, é precisoanular o procedimento administrativo. Há que optar, inequivocamente, entre o respeito às garantias consagradas na Carta Magna e, principalmente, sua restauradora e progressista aplicação, ou claroreacionarismo em ignorá-las, buscando retorno à situação vigente antes de 1988. As garantias constitucionais são muitas claras. Através delas, deve-se ler e interpretar a legislação ordinária, observandoa supremacia da Constituição.
2. Quanto ao controle administrativo da atividade pública, afirma Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 20ª edição, p. 574 e 575:“Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos da administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidadesdo serviço e suas exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e de mérito. Sob ambos este aspecto pode e deve operar-se o controle administrativo para que aatividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dosadministrados”.
E ainda, na mesma obra, p. 156:
“Ato nulo é aquele que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimentoformativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. È explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; e virtual quando a validade decorre da infringência de...
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