Cessão e transferência

Páginas: 5 (1213 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.


Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas de parte do capital social da empresa duidui, neste ato representada nos termos de seu Contrato Social, por seu representante legal, Fernando E, de ora em diante chamada simplesmente de CESSIONÁRIA; têm entre si, justo econtratado a cessão e transferência de quotas da sociedade RESTAURANTE LTDA. – EPP, conforme as cláusulas e condições seguintes:


DAS QUOTAS


CLÁUSULA PRIMEIRA –A CEDENTE é proprietária e detentora, por todos os títulos de direito de 704.250 (setecentas e quatro mil e duzentas e cinqüenta) quotas, no valor de R$1,00 (um real) cada, perfazendo R$ 704.250,00 (Setecentos e quatro mil,duzentos e cinqüenta reais), totalmente integralizadas, sendo este o total de suas quotas na SOCIEDADE, conforme contrato social e demais alterações que se seguiram.

DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

CLÁUSULA SEGUNDA –A CEDENTE, desejando se afastar da sociedade, ofertou a totalidade de suas quotas aos demais sócios da SOCIEDADE, consoante o que dispõe a cláusula décima quinta do ContratoSocial (5ª alteração contratual), conforme correspondência em anexo, sendo que o outro sócio, ou seja, o ESPÓLIO, representado pelo inventariante , dentro do prazo legal, manifestou-se expressamente consentindo e abrindo mão do direito de preferência, deixando portanto a CEDENTE livre para negociá-las com terceiros.




DA TRANFERÊNCIA DAS QUOTAS


CLÁUSULA TERCEIRA –A CEDENTE, com aaquiescência dos demais sócios da SOCIEDADE, que a este instrumento também assinam como forma declaratória de consentimento, cede e transfere a CESSIONÁRIA, a totalidade das 704.250 (setecentas e quatro mil e duzentas e cinqüenta) quotas, que possui na SOCIEDADE, valoradas em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão suportados de acordo e na forma como estipulado nos parágrafos seguintes:Parágrafo Primeiro –A CESSIONÁRIA declara-se ciente que a sociedade endividou-se ao longo dos últimos anos e detendo compromissos financeiros diversos junto à instituições bancárias, especificamente o Banco do Brasil e Banco Itaú ainda por pagar conforme extratos anexos. Possui também débitos tributários, especificamente encargos previdenciários, e fundiários impagos desde o início de 2009, bemcomo outros impostos de natureza diversa e também dívidas junto a fornecedores diversos e terceiros.


Parágrafo Segundo - Por pacto livre entre as partes, fica ajustado que a CEDENTE transferirá as quotas de sua participação societária à CESSIONÁRIA e que o valor desta cessão representará o montante global de todas as divisas bancárias, tributárias, tabalhistas e junto a terceirose funcionários, estimado hoje em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A CESSIONÁRIA declara-se ciente acerca do valor deste endividamento e, neste ato compromete-se a saldá-lo integralmente no prazo de 12 (doze) meses. Uma vez quitadas as dívidas atuais da SOCIEDADE, a CEDENTE considerará concluída a cessão e a transferência das suas quotas.

Parágrafo Terceiro - A somatória dosvalores representativos do endividamento atual da SOCIEDADE, de acordo com os parágrafos acima citados, perfazem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que é O valor total representativo da cessão e transferência das 704.250 (setecentas e quatro mil e duzentas e cinqüenta) quotas da SOCIEDADE dizem respeito ao valor da dívida e devem ser pagas pela CESSIONÁRIA no prazo supra assinalado.

DASPENALIDADES PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA Fica desde já ajustado e aceito pelas partes signatárias a possibilidade da CEDENTE exercer sem qualquer contestação seu direito de regresso em face da CESSIONÁRIA se porventura aquela for acionada ou cobrada, judicial ou extrajudicialmente por dívida, seja ela tributária, comercial ou bancária, existente ou contraída ao tempo em que...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • cessão e transferência de locação
  • Termo de Cessão de direito de transferencia de veiculo
  • cessão
  • cessão
  • Cessão
  • transferencia
  • Transferencia
  • Cessão de Crédito e Cessão de Dívida

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!