certidão negativa de débitos trabalhistas

Páginas: 11 (2704 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
(Lei 12440/2011).
A partir da vigência da Lei em 04 de janeiro de 2012, as empresas interessadas em participar da licitação terão que apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas, que é pedida ao Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais do Trabalho e é expedida eletronicamente documento que visa comprovar a regularidade de pessoasfísicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, tornando a apresentação da CNDT necessária para fins de habilitação nos certames licitatórios, porém a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a CertidãoNegativa de Débito Trabalhista (CNDT), Para a CNI, a Lei nº 12.440/2011 “despreza inteiramente” a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa em qualquer fase processual. “Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), às quais se impute, mesmo sem sentença judicial transitada em julgado, odescumprimento de termos de ajustamento de conduta ou de termo firmado perante comissão de conciliação prévia”, acrescenta.
A ADI questiona a exigência legal de apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) como requisito de participação em licitações. “Esse mecanismo de coerção e de cobrança de dívidas pendentes na Justiça do Trabalho, além de não se harmonizar com os princípiosconstitucionais já citados, esbarra nos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da concorrência (art. 170, IV e parágrafo único) e da licitação pública, eis que amplia indevidamente o comando do inciso XXI, do art. 37 da Constituição, criando restrição competitiva sem amparo constitucional”.
As dívidas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas incluem as obrigações trabalhistas, defazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesasoriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.
As pessoas físicas e jurídicas que tiverem contra si execução trabalhista em andamento, após sua intimação para pagamento, serão incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Este registro impedirá a obtenção de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e, portanto, a participação em Licitações Públicas.
Para possibilitar o pagamentodo débito, sua garantia ou a retificação de eventual lançamento equivocado no BNDT, o devedor tem o prazo de trinta dias a contar de sua inclusão no Banco, o que se chama prazo de regularização.
Neste período, obterá Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sem quaisquer apontamentos. Caso não providencie retificação, garantia ou pagamento da dívida, haverá registro imediato da pendência, o quefará a Certidão ser, conforme o caso, positiva ou positiva com efeito de negativa.
A Certidão será negativa se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.
A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazode regularização, no primeiro momento se o devedor não garante o juízo ele será incluído como positivo, ou seja, será devedor e não terá garantia do juízo (art.880,CLT) daí para frente a qualquer tempo que aconteça uma garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor, um depósito judicial; seja por ordem judicial, um bloqueio de conta, esse devedor deve ser modificado no status do Banco...
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