CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Páginas: 6 (1309 palavras) Publicado: 25 de setembro de 2014

ISEPE GUARATUBA – Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.






TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

- Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública












GUARATUBA
2014
1.0. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

1.1. INTRODUÇÃO
São títulos executivos, à grosso modo, aqueles documentos que podem ser executados imediatamente, dispensando assim o processo deconhecimento.
O título executivo extrajudicial nada mais é do que uma afirmação da dívida feita pelo próprio devedor, sendo então, equiparada à título judicial para fim de execução.
A classificação dos títulos executivos extrajudiciais é dada, basicamente, em duas formas, são elas:
- Particular: é um título executivo oriundo de um negócio jurídico privado, redigido e confeccionado por umparticular;
- Público: é um título executivo oriundo de um documento oficial, que, por consequência, advém de órgãos da administração pública.
O Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais de forma categórica em seu artigo 585 e incisos, dentre eles, se encontra a certidão de dívida ativa com a Fazenda Pública, objeto do presente trabalho.
1.2. DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDAPÚBLICA (inciso VII)
A certidão de dívida ativa com a Fazenda Pública constitui um título executivo extrajudicial de caráter público. Preliminarmente, mister se faz esclarecer o conceito de cada instituto aqui mencionado.
A Fazenda Pública é, basicamente, um conjunto de órgãos da administração pública que visa assegurar os recursos financeiros do Estado, arrecadando e fiscalizando os tributos. AFazenda Pública poderá ser credora na modalidade de qualquer ente-federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O conceito de Dívida Ativa é aquela dívida advinda das receitas tributárias (contribuições sociais, taxas e impostos) ou não tributárias (contratos inadimplidos, custas processuais, ressarcimento e multas não tributárias), ou seja, qualquer valor cujo credor seja a FazendaPública. Tal conceito é dado pela Lei de Execução Fiscal nº 6830/1980, art. 2 e §1º. A mera dívida com um ente público não constitui a Dívida Ativa propriamente dita, pois ela deve ser inscrita no Livro de Dívida Ativa do referido órgão que, para tanto, passará por algumas formalidades as quais veremos a seguir.
1.3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA EXECUÇÃO FISCAL
Num liame histórico, cumpre ressaltarque a execução de Dívida Ativa Fiscal era regulamentada pelo Dec. Lei 960/1938, porém com o advento do Código de Processo Civil de 1973, esse Decreto Lei passou a disciplinar somente no que tangia ao direito material. Sete anos depois, com o vigor da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, o Código de Processo Civil somente regulamenta subsidiariamente com relação à cobrança judicial de Dívida Ativa,passando então à regência a esta lei apartada (art. 1º da Lei 6830/80).0
1.4. DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Dispõe o artigo 580 do Código de Processo Civil que para executar-se um título executivo, necessário se faz que a obrigação seja certa, líquida e exigível.
A apuração da liquidez e da certeza do título se dá por meio de controle de legalidade do crédito fazendário através de ato prévioadministrativo, ou seja, por meio da INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, que é dada em procedimento administrativo. A partir daí é que se extrairá o título executivo extrajudicial, que é a certidão.
Contudo, para a inscrição da Dívida Ativa, devem ser observados os requisitos para tanto no artigo 202 do Código Tributário Nacional, ipsis literis:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre queconhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento...
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