CEPA PONTO 4 PENAL LIBERDADE PROVIS RIA

534 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo/inquérito nº:_____________________
Acusado/indiciado: ________________________

Hermes Barbosa, brasileiro, solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade n.:______________, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS

O requerente, estava na rua ____________na data __________, às ________ horas, quando foi visto por pessoas em torno do local, onde estava subtraindo para si um aparelho DVD do interior do veículo pertencente a Claudete Gladys, sendo certo que na hora em que tentava sair do local foi surpreendido por milicianos, os quais deram voz de prisão, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 4º, do Código Penal e estando encarcerado até o dia de hoje na unidade prisional de _________.
Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado, tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previsto no artigo 312 do CPP.
É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, jamais tendo se envolvido em qualquer episódio criminal e trabalha como confeiteiro na Padaria Cruz de Malta, morando com a esposa e filhos aos fundos do mencionando estabelecimento, ficando evidente as autoridades sua residência fixa nesta

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