CENTRO ESTADUAL DE EDUCA O TECNOL GICA PAULA SOUZA

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
FACULDADE DE TECNOLOGIA DA PRAIA GRANDE
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

CAMILA VIEIRA
HARIANNE QUEIROZ
NATHALIE MENK
STEFANY CAÑA

TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

PRAIA GRANDE – SP
MAIO/2015

CAMILA VIEIRA
HARIANNE QUEIROZ
NATHALIE MENK
STEFANY CAÑA

TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

Trabalho apresentado a disciplina Economia, ministrada pelo professor Moisés Tavares.

PRAIA GRANDE – SP

TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

TRIBUTO MUNICIPAL
CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Além dos tributos mencionados acima, a conta de energia elétrica é utilizada para arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (prevista em lei municipal) para as Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a RGE.

Contribuição Municipal (Contribuição de Iluminação Pública - variável de acordo com o município). Previsto no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil de 1988 que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição.

É atribuída ao Poder Público Municipal toda e qualquer responsabilidade pela operacionalização e manutenção das instalações de iluminação pública.
A concessionária apenas arrecada a referida contribuição de iluminação pública e repassa para os respectivos municípios.

A CIP é a principal fonte de recursos para a ampliação dos pontos de iluminação pública, aumento do potencial de Iluminação já instalado, manutenção e pagamento do consumo da Iluminação Pública.

TRIBUTO ESTADUAL
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
As principais fontes normativas do ICMS são as seguintes:
•Artigo 155, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal prevê a competência do ICMS para os Estados e