Censura na Constituição

1. DIREITO À LIBERDADE
Liberdade consiste na escolha de uma das possibilidades da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitude axiológica desse termo, a Constituição Federal de 1988 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrina- dores chegam a denominar ‘Direito às Liberdades’, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Constituição. Vale,porém, ressaltar a posição de Pimenta Bueno “A liberdade é sempre uma e a mesma, mas como ela pode ser considerada em diferentes relações, por isso costuma-se dividi-la ou classificá-la” SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.30a edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2008.
Assim, diante de várias classificações entendemos como a mais didática a classificação de José Afonso da Silva sobre as formas de liberdade que são divididas em “cinco grandes grupos”:
1 - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação);
2 - Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento);
3 - Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas (de reunião, de associação);
4 - Liberdade de ação profissional (livre escolha e de exercício de trabalho, ofício e profissão);
5 - Liberdade de conteúdo econômico e social;”
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1.1. Liberdade de imprensa e comunicação social (Art 5o. IV e Art 220 - CF 1988).
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“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer for- ma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.’
‘§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informa- ção jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV”.
A Constituição proíbe a censura, mas admite a realização de certos tipos de controle dos meios de co- municação e,