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Páginas: 2 (355 palavras) Publicado: 29 de maio de 2014
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, no dia 12 de agosto, Ação Civil Pública contra o município de Cururupu. O motivo da manifestação é o atraso no pagamento dos salários dosservidores municipais. Até o momento, não foram depositados os vencimentos dos meses de maio, junho e julho deste ano.

Como medidas liminares, o Ministério Público requer o bloqueio imediato das contasdo município, mantidas no Banco do Brasil. Também solicita o encaminhamento das folhas de pagamento dos respectivos meses para o banco, no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de crime, alémda aplicação de multa diária. Ao mesmo tempo, é pedido o pagamento dos vencimentos em atraso.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, não existem razõespara o atraso, porque a administração municipal recebe regularmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras receitas. “O problema decorre simplesmente


ÍPIO. DEVER DE PAGAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SOB PENA DEENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A municipalidade não pode beneficiar-se da sua própria torpeza, porquanto não é lícito, agora, se eximir do pagamento de parcelas trabalhistas,consideradas garantias sociais do trabalhador, estatuídas no art. 7º da Constituição Federal.

2. A Administração Pública não se desonera do dever de indenizar as Apeladas, tendo estas agido deboa-fé e prestado, efetivamente, o serviço para a qual foram regularmente admitidas no serviço público.

3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelas autoras/apeladas e não se desincumbindo a...
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