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Páginas: 132 (32768 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
13.3. DOMICÍLIO
A noção de domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esseponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada) 168 . O vocábulo “domicílio” tem significado jurídico relevante em todos os ramos do direito, especialmente no direito processual civil. Malgrado o seu conceito e a sua disciplina se encontrem no direito civil, interessa bastante ao direito processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve oart. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento (art. 100, I), e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança, noBrasil, é o competente para o inventário e a partilha¸ mesmo que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. 96); o foro do último domicílio do ausente é o competente para as ações em que for réu, como para o inventário de seus bens (CPC, art. 97); o do domicílio ou da residência do alimentando é o indicado para a ação em que se pedem alimentos (CPC, art. 100, II) etc. No direito internacionalprivado é a lei do domicílio que regula o estado, a capacidade das pessoas, o nome e o direito de família (LICC, art. 7º). No campo do direito civil, no livro do direito de família, encontra-se a exigência de que os proclamas de casamento sejam publicados no domicílio dos nubentes (CC, art. 1.527); e, no direito das obrigações, desponta, dentre outras regras, a do art. 327 do Código Civil, quemanda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos do direito encontram-se regras que utilizam a ideia de domicílio, como, por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, § 3º, IV), no direito eleitoral (CE, art. 42, parágrafo único), no direito tributário (CTN, art. 127), no direito dotrabalho (CLT, art. 469), no direito processual do trabalho (CLT, art. 651, § 1º) e outros.
13.3.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL
O novo Código trata conjuntamente do domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica no Título III do Livro I da Parte Geral.
13.3.1.1. Conceito Clóvis Beviláqua
define domicílio da pessoa natural como “o lugar onde ela, de modo definitivo, estabelece a sua residência e ocentro principal da sua atividade” 169. Pode-se simplesmente dizer que é o local onde o indivíduo responde por suas obrigações, ou o local em que estabelece a sede principal de sua residência e de seus negócios. O domicílio, em última análise, é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos 170. Nasdefinições apontadas sobressaem-se duas ideias: a de morada e a de centro de atividade; a primeira, pertinente à família, ao lar, ao ponto onde o homem se recolhe para a vida íntima e o repouso; a segunda, relativa à vida externa, às relações sociais, ao desenvolvimento das faculdades de trabalho, que todo homem possui 171 . O Código Civil brasileiro, seguindo o modelo do suíço, define domicílio noart. 70, verbis: “Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. E, no art. 72, caput, acolhendo a segunda ideia mencionada, concernente à atividade externa da pessoa, especialmente a de natureza profissional, dispõe: “Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é...
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