Cautelar Sustação Protesto CDA

Páginas: 18 (4405 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXMO.SR.DR.JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA



AÇÃO CAUTELAR
INOMIDADA PREPARATÓRIA
COM PEDIDO LIMINAR



--------------------., estabelecida na Av. Dom Luiz, -, Aldeota, -------, nesta Capital, vem contra a FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, o Sr. OFICIAL DE PROTESTO DO 5ºTABELIONATO DE NOTAS DE FORTALEZA, localizado na Rua Major Facundo,673/678 – Centro, N/Capital, e o Sr.OFICIAL DE PROTESTODO CARTORIO MARTINS, estabelecido na Av.Santos Dumont, 2369, N/Capital, com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, expondo para depois requerer, o seguinte:


01.- Na ação principal, vai a autora articular e provar os termos da situação fática, da qual se vê a fundamentação do seu direito, cujaconfirmação judicial será postulada.

Para a cognição cautelar, antecipa a autora, em síntese que:

a) Por iniciativa de autoridade que oficia na FAZENDA PUBLICA ESTADUAL está a autora sendo ameaçada de protesto extrajudicial conforme intimações que lhe foram feitas através de oficiais de protestos(Docs.2 e 3).

b) O Sr. OFICIAL DE PROTESTO DO 5º.OFICIO anunciou o protesto da CDA nº200211859-0 dito comvencimento em 08/11/2004, no valor de R$328.058,98(Doc.2).

c) O Sr.OFICIAL DE PROTESTO DO CARTORIO MARTINS anunciou o protesto da CDA nº2002.11446-3 dito com vencimento em 08/11/2004, no valor de R$543,352,44(Doc.3).

d) A autora formulou aos referidos oficiais de protesto comunicações, no prazo legal estabelecido para tanto, nas quais diz(Docs.4 e 5):


1.- A Lei federal 9.492/97, emnenhuma de suas disposições pode ser aplicada para alcançar a possibilidade da Administração Fazendária levar a protesto certidões de dívida ativa.

Na prática pretende-se dar regime privado ao crédito público, exatamente no aspecto em que se tem a maior distorção do uso do protesto, qual seja utilizá-lo como instrumento de pressão contra o devedor fundado na agressão de sua imagem pública.Quando se pretendeu utilizar o protesto para efeito de falência com o propósito de obter o pagamento de títulos, os tribunais proclamaram a ilegitimidade dessa conduta por desvio de finalidade. E, se até no âmbito das relações privadas, foi refutada a estratégia de expor a imagem pública do devedor como forma de cobrança do seu débito, ao tempo em que sequer existiam as normas protetoras da CF/88 edo Código de Defesa do Consumidor.
Administração Fazendária não pode quebrar o sigilo fiscal, praticando desvio de finalidade, ao utilizar o protesto como forma de sanção política.

Ao contrário do que acontece nas relações privadas, o crédito tributário prescinde para a sua execução de protesto cartorário destinado a marcar sua apresentação do devedor. De outra parte, o CTN e a Lei dasExecuções Fiscais estabelecem, minuciosa e detalhadamente, os expedientes que deverão ser observados, quanto ao crédito tributário, sendo esta matéria da competência exclusiva da União que não pode ser nem mesmo complementada por eventual legislação estadual

Alem da própria legislação que trata dos protestos de títulos não se referir às CDA"s, fato é que as normas especiais, de natureza tributária, sesobrepõe às de caráter geral, como é aquela.

E mais. Não havendo no CTN ou na Lei de Execução Fiscal previsão expressa quanto à possibilidade da administração submeter as CDA"s a protesto, torna-se vexatório essa providência, ainda que efetivamente exista a dívida, tipificando conduta criminal ( C.Penal, § 1º, do art. 316).


2.- Configura falsidade ideológica indicar como vencimento da CDAqualquer data, como se tem na intimação recebida, porque não existe base legal para tanto.

De outra parte, a CDA somente ganha foros de liquidez e certeza, quando intimado da sua constituição, o contribuinte não exerce o seu direito de buscar o controle judicial sobre a sua formação.

Já decidiu o STF: "A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário,...
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