Cautelar inominada

Páginas: 14 (3310 palavras) Publicado: 3 de maio de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ – BA

COM PEDIDO
LIMINAR URGENTE

XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXX, com sede administrativa na XXXXX, neste ato representado por seu Prefeito XXXX, brasileiro, casado, prefeito, portador da cédula de identidade sob n° XXXX SSP/BA e inscrito CPF/MF n° XXX,residente e domiciliado na Rua XXXXX, BA, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional na XXXXX, onde recebe notificação e intimações (doc. 01/04), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER A INCLUSÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PART em face da UNIÃO FEDERAL, comrepresentação judicial à Av. Luis Viana Filho, n° 2155, Paralela, Salvador, BA, em litisconsórcio passivo com o MINISTÉRIO DO TURISMO, com endereço na Esplanada dos Ministério, Bloco U, 2º andar, sala 245, Brasília, DF, CEP.: 70065-900, pelos motivos de fatos e direitos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre ressaltar, que devido a inclusão de forma indevida do Município no Cadastro Únicode Convênios este sofrendo grandes prejuízos para o interesse público.

O Município celebrou convênio em 2.009, com o Ministério do Turismo nº XXXX para realização do XXXXX no valor de R$ 100.0000,00 (cem mil reais), com contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vigência durante o período de 27 de agosto de 2.009 a 18 de janeiro de 2.010.

Cumpre ressaltar, que a prestaçãode contas do convênio foi devidamente realizada no mês de dezembro de 2.009 (doc. 05), dentro do prazo estabelecido.

Diante da prestação de contas enviadas ao Ministério do Turismo, houve a intimação para o Município se manifestar sobre diligência para complementar o parecer técnico conclusivo (doc. 06) no início do mês de abril de 2.012, ou seja, quase três anos após a prestação de contas.Diante da notificação para responder a diligência solicitada pelo setor técnico do Ministério do Turismo, no dia 11 de julho 2.012, o Município concluiu o relatório de prestação de contas para a conclusão do parecer (doc. 07).

Para surpresa do Município, constatou que foi incluído no Cadastro Único de Convênio – CAUC, em razão da suposta não prestação de contas em decorrência do Convênio pararealização do XXXX 2.009 (doc. 08).

Cumpre ressaltar, que até a presente data o Município não fora intimado sobre a conclusão do parecer técnico do Ministério do Trabalho, para que pudesse apresentar qualquer defesa, em respeitos aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.

A inclusão do Município no CAUC está trazendo prejuízos de grande monta para apopulação do Município, haja vista, que não está podendo celebrar convênios com a UNIÃO.

DO DIREITO

O administrador público tem o dever não apenas de aplicar corretamente as verbas públicas, mas também o de demonstrar que elas foram integralmente destinadas aos fins respectivos, possibilitando que os órgãos de controle exerçam seu mister.

Essa obrigação é prevista não apenas em textos legais, mastambém na própria Constituição Cidadã, que assim dispõe no parágrafo único do art. 70, verbis:

“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Ora, Nobre Magistrado as contas foram devidamente...
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