CAUTELAR INOMINADA

CAUTELAR INOMINADA Os requerentes firmaram contrato por instrumento particular de compra e venda, para aquisição de imóvel para sua residência, tornando-se mutuários dos Agentes Financeiros. Ocorre que os requeridos, desrespeitando o acordo de vontade, vêm unilateralmente e arbitrariamente impondo reajustes abusivos nas prestações dos requerentes. Estes aumentos foram efetuados de forma arbitrária, abusiva e inconstitucional, pois modificou o ato jurídico perfeito e acatado, inanimando o princípio "pacta sunt servanda".

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ....

1. .......................................... (qualificação), profissional liberal, portador do CPF/MF ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....;

2. ......................................... (qualificação), profissional liberal, portador do CPF/MF ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Cidade ...., Estado ....;

Por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob os nºs ...., .... e .... com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor,

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,

contra...................................., instituição financeira de prestação de serviços públicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede ...., em ...., com filial em ...., na Rua .... nº ....; e

.............................................., autarquia federal, com sede na .... e delegacia em .... - Estado ...., na Rua .... nº....

DOS FATOS

Os Requerentes firmaram com este Agente Financeiro, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, para aquisição de imóvel para sua residência, tornando-se desta forma mutuários dos Agentes Financeiros.

Conforme cópia autenticada do compromisso do contrato particular de compra e venda e mútuo em