cautelar de sustação de protesto

Páginas: 3 (673 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS - RJ

PROCESSO Nº _____________

Mercado Fantasia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº_________, com sede na rua _________, nº ______, CEP _________, na cidade de Três Rios, Rio de Janeiro, através de seu advogado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 798do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

Em face de Distribuidora Limpeza Ltda., pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________, com sede na rua _________, nº ______, CEP _________, na cidade de Três Rios, Rio de Janeiro, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos quepassa a expor

DOS FATOS
A autora recebeu no dia 17/06/2013 intimação do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Três Rios, cientificando-lhe de que a Duplicata Mercantil por Indicação, denº 12345, vencida em 02/06/2013, no valor de R$ 435,20 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), cujo sacador indicado é a Distribuidora Limpeza Ltda., havia sido apontada para protestoa ser consumado no tríduo legal.
Acontece que após ter recebido a referida Duplicata, a autora enviou comunicação ao sacador com a expressão de recusa fundamentada do boleto de pagamento relativoàquela Nota Fiscal, por comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento.
Na comunicação extrajudicial, a Mercado Fantasia Ltda. informou que a pessoa que assinou a solicitação das mercadorias e ocanhoto da Nota Fiscal não é integrante do quadro funcional da empresa e nem está autorizada a efetuar compras em seu nome.
Por esta razão, a autora procedeu a devolução dos boletos bancários relativosà Nota Fiscal ____ para que fosse promovida a baixa. Contudo, o Título foi apresentado para protesto, o que motivou a autora a recorrer à tutela jurisdicional o Estado, para a conservação de seu...
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