Cautelar de Protesto

Páginas: 3 (749 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
EXMº (A) SR (ª) JUIZ (A) DA ____ª VARA CIVIL DA COMARCA DE TRÊS RIOS



Mercado Fantasia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua________ nº _____, CEP_______, na cidade de Três Rios, Rio de Janeiro, vem, através de seu advogado adiante assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 796 eseguintes do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação 


CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 


em face de Distribuidor de Limpeza Ltda. , pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ________ nº _____, CEP_______, na cidade de Três Rios, Rio de Janeiro, espelhando as razões do "petitum" nosfundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo. 

A autora recebeu, em data de 17 de junho de 2013, aviso de intimação do Cartório de Protesto de Títulos de Três Rios, a fimde tomar ciência de que a duplicata Mercantil por Indicação, de n° 12345, vencida em 02 de junho de 2013, no valor de R$ 435,20 , no qual o sacador indicado é a Distribuidora Limpeza Ltda., haviasido apontada para protesto a ser consumado no  prazo de três dias fixado por lei.

Todavia, após ter recebida referida duplicada, no dia 20 de maio de 2013, o Mercado Fantasia Ltda. envioucomunicação ao sacador do título com recusa fundamentada do boleto de pagamento relativo àquela Nota Fiscal (NF), por comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento. O Mercado Fantasia informou nacomunicação extrajudicial, que a pessoa que assinou a solicitação das mercadorias e o canhoto da Nota Fiscal, não é integrante do quadro de funcionários da empresa e nem está com autorização para efetuarcomprar em seu nome.

Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, então procedeu à devolução dos boletos bancários relativos à Nota Fiscal referente para que fosse promovido à baixa....
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