Cautelar de Protesto

EXMº (A) SR (ª) JUIZ (A) DA ____ª VARA CIVIL DA COMARCA DE TRÊS RIOS

Mercado Fantasia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ________ nº _____, CEP_______, na cidade de Três Rios, Rio de Janeiro, vem, através de seu advogado adiante assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 796 e seguintes do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de Distribuidor de Limpeza Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ________ nº _____, CEP_______, na cidade de Três Rios, Rio de Janeiro, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

A autora recebeu, em data de 17 de junho de 2013, aviso de intimação do Cartório de Protesto de Títulos de Três Rios, a fim de tomar ciência de que a duplicata Mercantil por Indicação, de n° 12345, vencida em 02 de junho de 2013, no valor de R$ 435,20 , no qual o sacador indicado é a Distribuidora Limpeza Ltda., havia sido apontada para protesto a ser consumado no prazo de três dias fixado por lei.

Todavia, após ter recebida referida duplicada, no dia 20 de maio de 2013, o Mercado Fantasia Ltda. enviou comunicação ao sacador do título com recusa fundamentada do boleto de pagamento relativo àquela Nota Fiscal (NF), por comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento. O Mercado Fantasia informou na comunicação extrajudicial, que a pessoa que assinou a solicitação das mercadorias e o canhoto da Nota Fiscal, não é integrante do quadro de funcionários da empresa e nem está com autorização para efetuar comprar em seu nome.

Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, então procedeu à devolução dos boletos bancários relativos à Nota Fiscal referente para que fosse promovido à baixa.