Cautelar de exibição de documentos

Páginas: 5 (1172 palavras) Publicado: 1 de junho de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – ACRE

Distribuir por dependência aos autos nº xxxxxxxxxxx da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.

RAIMUNDA MOREIRA, brasileira, casada, professora, portadora da CI/RG nº. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº xxxxx, em Rio Branco (AC), por intermédio de seuAdvogado infra-assinado, mandato procuratório anexo (Doc. nº. 01), vem, mui respeitosamente, à preclara presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR Incidental DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor de BANCO FIAT S/A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 47.509.120/0001-82, com filial estabelecida àAv. Nações Unidas, nº. 2.259, Estação Experimental, em Rio Branco (AC), o que faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito adiante delineados:

I – Preliminarmente
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRELIMINARMENTE, a Requerente pede a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e da Lei1.060, de 05 de fevereiro de 1950, em razão de suas atuais condições econômico-financeiras não lhes permitirem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua filha, o que, para tanto, apresenta a declaração (Doc. n.º 02) anexa.

II - Preliminarmente
DA SUSPENSÃO PROVISORIA DA BUSCA E APREENSÃO

A Requerente pede a Vossa Excelência quese digne em suspender provisoriamente a busca e apreensão de seu veículo, haja vista, que tem o interesse de quitar o seu débito após a exibição do contrato de arrendamento mercantil firmado com a parte Ré, pois somente com o demonstrativo de débito é que poderá arcar com os valores inadimplentes.

III – DOS FATOS

1. A Requerente firmou Contrato de Arrendamento Mercantil, com o Banco FiatS/A em RIO BRANCO, onde financiou o valor de R$ 52.615,68(cinqüenta e dois mil e seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos):

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - nº 56316623-0, no valor de R$ 52.615,68(cinqüenta e dois mil e seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos ), por 48 meses de arrendamento, ao curso mensal de R$ 1.096,16(mil e noventa e seis reais e dezesseiscentavos), vencendo-se a primeira em 16/03/2007 e a última em 16/02/2011, conforme cópia do Carnê de Pagamento anexo (Doc. nº 03/02).

O objeto de arrendamento do presente CONTRATO é: um veículo da Marca Fiat, modelo Palio Fire Flex 4 p, na cor Cinza Scandium.

Da via do CONTRATO que ficaria com a Autora, foi informada que receberia em sua residência após 20(vinte) dias da assinatura do mesmo,e ate a presente data não recebeu nenhum documento prometido pela parte ré, o que se constitui numa ilegalidade.

Estão vencidas e não pagas as parcelas de dezembro/2009 a março/2010.

2. Em decorrência da crise na economia mundial, que se reflete sensivelmente em todos os setores da sociedade brasileira, a Autora não consegue pagar as parcelas deste empréstimo, há cerca de quatro meses.3. Tentou, por inúmeras vezes, renegociar as dívidas alusivas aos títulos de créditos acima listados não obteve êxito algum, segundo a prática vigente por todo o país, vendo-se compelido a recorrer à prestação jurisdicional para remover o impasse, haja vista a Busca e Apreensão ora impetrada pela parte Ré, o que foi feito através dos autos nº. 001.10.005366-2 , em trâmite nesse D. Juízo, aosquais deverão ser apensados os autos desta Cautelar Incidental de Exibição de Documentos.

5. Para atender a tal comando, faz-se indispensável o fornecimento, por parte do BANCO FIAT S. A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, do original ou da cópia legível do inteiro teor do CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em apreço; e da planilha financeira analítica do mesmo, para que se prestem como subsídios ao...
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