Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil.

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Causas de impenhorabilidade absoluta no direito processual civil.

Para explicar as causas de impenhorabilidade faz-se necessário adentrar no conceito de penhora que, segundo, MONTENEGRO (2012, p. 382):
“A penhora é instituto que pertence ao direito processual, tendo por objetivo efetuar a apreensão de bens do patrimônio do devedor e/ou do responsável, com vista a permitir a posterior satisfação do credor, considerando que a execução por quantia certa contra devedor solvente é marcada pelo fato de ser expropriatória (art. 646 do CPC), atuando o Estado de forma substitutiva, mediante atos de sujeição impostos ao devedor, coma autorização para que o seu patrimônio seja invadido mesmo contra a sua vontade”.
Como podemos observar acima a penhora é a simples apropriação dos bens patrimoniais do devedor, para que, com este, seja solvida a dívida contraída contra sua vontade por força judicial. Neste contexto, ABRAS, LEMOS (2012, p. 02) manifesta que a lei processual civil brasileira, genericamente, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo os bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução, além de bens herdados até o limite da obrigação, consoante o art. 591 do CPC. Não obstante, este mesmo artigo destaca que alguns bens poderão ficar excluídos conforme previsão em lei, os denominados bens impenhoráveis que é tudo aquilo que se faz essencial para a vida da pessoa devedora. MATTOS (2014) menciona que o art. 650 do CPC, após a reforma trazida pela Lei nº 11.382/2006, passa a trazer a seguinte redação: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à prestação alimentícia”. Consideram-se, portanto, bens relativamente impenhoráveis aqueles cuja penhora só é legalmente permitida quando inexistirem outros bens no patrimônio do devedor que não possam suprir as necessidades do credor da

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