CAUSAS DE EXTIN O DA PUNIBILIDADE

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Conceito: são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. As causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP:
Morte do agente
A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5o, XLV, 1 a parte, da CF).
Anistia, graça e indulto (inciso II)
São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir.
Lei posterior que deixa de considerar o fato criminoso — “abolitio criminis”
A lei penal retroage, atingindo fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, sempre que beneficiar o agente de qualquer modo (CF, art. 5 o, XL). Se a lei posterior deixa de considerar o fato como criminoso, isto é, se lei posterior extingue o tipo penal, retroage e torna extinta a punibilidade de todos os autores da conduta, antes tida por delituosa.
Renúncia ao direito de queixa Abdicação do direito de promover a ação penal privada, pelo ofendido ou seu representante legal.
Perdão do ofendido É a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifestada após o oferecimento da queixa.
Perempção
Causa de extinção da punibilidade, consistente em uma sanção processual ao querelante desidioso, que deixa de dar andamento normal à ação penal exclusivamente privada.
Retratação do agente Retratar-se é desdizer-se, retirar o que se disse.
Perdão judicial
Causa extintiva da punibilidade consistente em uma faculdade do juiz de, nos casos previstos em lei, deixar de aplicar a pena, em face de justificadas circunstâncias excepcionais.
Diferença entre