Causas de Exclusão da Ilicitude

Páginas: 11 (2620 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
Conceito
É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fatotípico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime.
Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são:
a) Ilicitude Formal
O fato éconsiderado ilícito porque não estão presentes as causas de justificação, pouco importando se a coletividade reputa-o reprovável, em outras palavras desobediência à norma.
b) Ilicitude Material
Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). Ilícito material e injusto são, portanto, expressões equivalentes. A ilicitude material, apesar de seu nome, nada tem que ver com aantijuridicidade. Trata-se de requisito da tipicidade, daí a impropriedade de ser denominada “ilicitude” material. Lesão ao bem jurídico tutelado por uma norma.
c) Concepção Unitária
Com o intuito de encerrar a discussão acerca do caráter formal ou material da ilicitude, surgiu uma concepção unitária, inicialmente na Alemanha, que depois irradiou para fora dela, apregoando ser a ilicitude uma só.Nesse diapasão, um comportamento humano que se coloca em relação de antagonismo com o sistema jurídico não pode deixar de ofender ou expor a perigo de lesão bens jurídico protegido por esse mesmo sistema jurídico.
Diferença entre ilícito e injusto
O ilícito consiste na contrariedade entre o fato e a lei. O ilícito, portanto, não tem grau: ou contraria a lei ou a ela se ajusta. O injusto é acontrariedade do fato em relação ao sentimento social de justiça, ou seja, aquilo que o homem médio tem por certo, justo. O injusto, ao contrário do ilícito, tem diferentes graus, dependendo da intensidade da repulsa provocada pela conduta. Exemplo: o estupro, embora tão ilegal quanto o porte de arma, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade.

Ilicitude Subjetiva e IlicitudeObjetiva
Essa classificação diz respeito ao caráter da ilicitude.
Na ilicitude subjetiva o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso, não bastando que objetivamente a conduta esteja descoberta por causa de justificação (para essa teoria, o inimputável não comete fato ilícito).
Na ilicitude objetiva independe da capacidade de avaliação do agente. Basta que, noplano concreto, o fato típico não esteja amparado por causa de exclusão. Sendo assim as notas pessoais do agente, especialmente sua imputabilidade ou não, em nada afetam a ilicitude, a qual se mantém independentemente da culpabilidade, analisada em momento posterior.
Em nosso sistema penal, a ilicitude é claramente objetiva: os imputáveis, qualquer que seja a causa da ausência de culpabilidade,praticam condutas ilícitas. Exemplo: um deficiente mental que mata outra pessoa realiza um comportamento ilícito, contrário ao Direito, muito embora não possa ser a ele imposta uma pena, em face de sua inculpabilidade.
Causas de exclusão da ilicitude
Dizemos que quando o agente pratica uma conduta típica a regra será que essa conduta também seja antijurídica. Contudo, há ações típicas que, naprecisa lição de Anibal Bruno,
“pela posição particular em que se encontra o agente ao praticá-las, se apresentam em face do Direito como lícitas. Essas condições especiais em que o agente atua impedem que elas venham a ser antijurídicas. São situações de excepcional licitude que constituem as chamadas causas de exclusão da antijuridicidade, justificativas ou descriminantes”.
As causas que a...
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