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LEI GERAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Conforme o disposto no artigo 3º da Lei Geral consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
• Microempresas: tem que obter, em cada ano, receita bruta igual ou inferior a 240.000,00;
• Empresas de pequeno porte: tem que obter, em cada ano, uma receita bruta superiora 240.000,00 e igual ou inferior a2.400.000,00. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite previsto será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as funções de meses.
As regras para mudança de status da empresa são praticamente automáticas. Assim, se a microempresa faturar mais que o limite durante um ano passa automaticamente no próximo ano a ser pequena empresa e vice-versa. No caso da pequena empresa que passar o faturamento de 2,4 milhões, ele estará excluído do sistema no ano seguinte. Quem tentar se beneficiar do status de MPEs sem estar enquadrado devidamente com a Lei Geral será multado.
Além disso, mesmo empresas com seus valores do faturamento de acordo coma Lei Geral podem não estar enquadrados dentro dos benefícios da Lei Geral, porque há outras limitações.
• Empresas que tenham participação de outra empresa;
• Empresas que representam pessoas jurídicas com sede em outro país;
• Se um dos sócios já tiver uma empresa que já está enquadrada na Lei Geral;
• Se um dos sócios participar (com mais de 10%) de uma outra empresa que ultrapassar o limite de faturamento pra micro e pequenas empresas;
• Se a empresa trabalha apenas com produtos financeiros como casas de câmbio, seguradoras ou distribuidoras de títulos.
• Se a empresa surgiu da cisão de outra empresa.
No campo dos impostos e contribuições, a Lei Geral