Castraçao quimica

Páginas: 9 (2070 palavras) Publicado: 29 de março de 2012
Introdução
O Direito, ciência que regula as relações sociais, precisa acompanhar a trajetória evolutiva da sociedade. Pois esta se encontra em constante processo de transformação.
Com a evolução humana surgem infelizmente novas formas de praticar certos crimes e também surgem novos delitos não tipificados em nossos códigos assim surgem novos projetos de lei.
E foi assim que aconteceu nocaso de alguns crimes sexuais que certamente ocorrem desde tempos remotos, mas, agora com a mídia esse crime se ganhou muita repercussão, chocando, assim, a população.
Os crimes sexuais já estão previstos no nosso Código Penal, e sofreram alterações para adequação no ano de 2009, sob a LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mas essas mudanças, apesar de serem muito recentes, já tramita um projetopara altera - lá novamente, alegando – se que será de maior eficácia.

Desenvolvimento
Tramita no Congresso Nacional, o projeto de lei 522/07, o qual prevê a aplicação da pena de castração química em desfavor dos condenados pela prática de crimes sexuais quando o sujeito passivo do crime é criança ou adolescente.
A denominada "castração química" consiste na aplicação de injeções hormonaisinibidoras do apetite sexual, aplicadas nos testículos, conduzindo o condenado à impotência couendi – impotência para o ato sexual – em caráter definitivo, isto é, irreversível. Um tratamento alternativo, cuja aplicação deve ser renovada periodicamente, também conduz, em poucos anos, à irreversibilidade dos efeitos mas existe também uma corrente doutrinária médica que defende a reversibilidade totaldo tratamento.
Com esses pontos importantes ainda é claro a respeito da aplicabilidade dessa lei, o projeto ganhou grande repercussão e foi levantada a inconstitucionalidade deste.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra a medida, legando que o projeto implica “condições de crueldade”. Para a OAB, “o Estado não tem sentimentos tem que ser isento para aplicar a pena.(http://camiladiesel.wordpress.com/2009/09/17/)
Outros pontos conflitantes com nossa C.F. foram apresentados. Os argumentos dos que defendem a inconstitucionalidade da proposta é de que a pena viola o princípio da dignidade da pessoa humana, é considerada cruel e desrespeita o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Em contrapartida, os que defendem a constitucionalidade enfrentam taisargumentos, asseverando que a pena não é cruel, tampouco desproporcional.
Mas para que tomemos alguma posição devemos conhecer esse projeto de lei :
Proposta inicial, efetuada pelo Senador Gerson Camata:
Art. 226-A. Nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças, fica cominada a pena de castraçãoquímica.
Pela proposta, sendo o condenado considerado pedófilo a castração química seria um efeito natural e obrigatório decorrente da pena. Em contrapartida, as emendas propostas pela CCJ do Senado, de relatoria do Senador Marcelo Crivella, consagram a castração química como medida voluntária a ser aplicada, o que acarretaria a diminuição da pena.
Art. 226-A. Quando os crimes tipificados nos arts.213, 214 e 218 forem praticados contra pessoa com idade menor ou igual a quatorze anos, observar-se-á o seguinte:
§ 1º. O condenado poderá se submeter, voluntariamente, sem prejuízo da pena aplicada, a tratamento químico hormonal de contenção da libido, durante o período de livramento condicional, que não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento.
§ 2º. A Comissão Técnica deClassificação, na elaboração do programa individualizador da pena, especificará tratamento de efeitos análogos ao do tratamento hormonal de contenção da libido, durante o período de privação de liberdade, cujos resultados constituirão condição para a realização ou não do tratamento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º. O condenado referido no § 1º deste artigo que se submeter voluntariamente ao...
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