Cassio teixzeira

FACULDADES DE CIENCIAS EXATAS E HUMANAS DO ESTADO DE RONDONIA/FARO - INSTITUTO JOÃO NEÓRICO

Prescrição da pena

Acadêmicos:

EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS.

Pesquisa feita em atendimento as exigências da ementa da Disciplina Direito Penal I do Curso de Direito, Turma D 93.1 Sob a orientação da Professora- Beatriz

Prof. – Beatriz

Porto Velho/Dezembro de 2009

Prescrição da Pena no Direito Penal

INTRODUÇÃO

O processo penal e o direito penal brasileiros passam por lenta, mas inexorável, transformação, expressada pela leitura constitucional dos textos ordinários (codificados e esparsos) e, assim, encaminhando o necessário respeito aos preceitos e princípios consagrados na Carta de 1988, alimentada por influente doutrina nacional e estrangeira. Todavia, percebe-se alguma resistência para sua completa aplicação quando os juizados criminais de primeiro e segundo grau enfrentam situações jurídicas decorrentes, uma da aplicação da pena concretamente e, outra, de sua abstrata e futura aplicação, em hipóteses que resultam em ambas, em prescrição da pretensão punitiva e, via de conseqüência, na extinção da punibilidade do acusado. Usando como pretexto este resultado, perpetua-se uma situação de injustiça com o trânsito em julgado, onde se enquadra o não-conhecimento de eventual apelação defensiva pelos tribunais pátrios, impedindo o objetivo absolutório. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal. De grande relevância para o estudo do direito, este tema polêmico, por muitos estudiosos, não aceito, está presente em nosso código e ao longo dos anos este "instituto" vem sofrendo modificações. Esta perda do poder de punir do Estado, denominada prescrição, que no nosso código se apresenta em quatro modalidades, é matéria penal do