casos praticos direito marketing 1

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A resolução deste exercício remete-nos para o estudo de várias áreas do Direito Comercial: os actos de comércio, os comerciantes e o trespasse.
Vamos começar por qualificar os actos descritos no exercício, e de seguida, dispondo desta informação, procederemos à análise do estatuto de comerciante para os sujeitos citados no exercício.
Assim, identificam-se vários actos: a edição de livros, a venda de um estabelecimento, a compra da carrinha e o empréstimo.
Os actos comerciais podem sê-lo de duas formas: objectiva ou subjectiva. Os objectivos são “aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código”, artigo 2 do CCom. Ou seja, todos os actos que estejam expressamente previstos na legislação comercial, não apenas no CCom, são objectivamente comerciais. Ainda de acordo com o artigo 2 do CCom, são subjectivamente comerciais “todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar”. Explicando, em primeiro lugar o acto tem de ser praticado por um comerciante (explicação mais à frente), em segundo lugar o acto praticado tem de poder ser conexionável com o comércio (seu auxilio, promoção ou exercício). Em terceiro lugar tem se verificar a condição “se o contrário do próprio acto não resultar”. Assim, caso do próprio acto resulte a ligação com o comércio ou se do próprio acto não resultar a não ligação com o comércio, o acto é (subjectivamente) comercial. Caso do próprio acto resulte a não conexão com o comércio o acto não é comercial.
O acto “edição” de livros está expressamente previsto no nº 5 do artigo 230 do CCom, pelo que será um acto objectivamente comercial. No âmbito deste artigo são objectivamente comerciais todos os actos praticados na exploração das organizações empresariais (por exemplo, a compra de resmas de folhas para impressão seriam um acto objectivamente comercial). O Sr. Álvaro Silva praticou ainda outros actos, como a venda do seu estabelecimento, a compra

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