Casos OAB

Páginas: 6 (1334 palavras) Publicado: 9 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE ______/__


Processo nº ______


ELIETE ______, já devidamente qualificada nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de sua advogada infra-assinada, não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por este juízo, vem, respeitosamente, no quinquídio legal, interpor o presenteRECURSO DE APELAÇÃO
Nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que após o recebimento do presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para apreciação do Egrégio Tribunal ________, com as razões expostas.

Termos em que,
Pede deferimento.
_____________, 21 de fevereiro de 2011._________________

OAB/SP nº_________


*21 de fevereiro = 5 dias.
Mas e o prazo de 8 dias para apresentar as razões? Pode mudar na outra peça ou vale o dos 5 dias para ambas?







EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________


Processo-crime nº________
Apelante: Eliete _________


COLENDA CÂMARA,
EMÉRITOS JULGADORES,

1. SÍNTESE
Em meados de Janeiro do ano de2007, a apelante foi denunciada pelo parquet pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, no qual afirma que a acusada teria se valido da condição de empregada doméstica para subtrair a quantia de R$50,00 (cinquenta reais) de seu patrão. Houve, à época, instrução finda em dezembro de 2009, onde o juízo a quo entendeu por bem julgar procedente a pretensão do Ministério Públicoe condenou a ré a dois anos de reclusão. Em sede recursal, houve a anulação da instrução criminal devido ao cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de uma pergunta formulada à testemunha.
Com o recomeço da instrução criminal, durante a apuração dos fatos, comprovou-se que Eliete havia sido contratada por Cláudio, seu patrão, há apenas uma semana, tendo o fato ocorrido em seu terceirodia de trabalho. Ademais, foi proferida nova sentença penal condenatória, em que o MM. Juiz a quo condenou Eliete a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços comunitários.
É o que importa relatar.
2. DO DIREITO
a) Quanto à nulidade da sentença.
Primeiramente, cumpre ressaltar aos inclícitos Julgadores a nulidade dasentença. Vejamos, no âmbito da instrução criminal que fora anulada, houve recurso exclusivamente da defesa, igualmente na presente instrução criminal válida. Diante da ausência de recurso da acusação na primeira sentença, é vedada a majoração da pena pelo Ilustríssimo Magistrado, vez que está atrelado ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, que dispõe:
“Art. 617. O Tribunal,câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.” (g.n.)
Outrossim, a prolação de sentença com pena majorada em relação à anteriormente proferida, segundo a jurisprudência pacificada, implica na reformatio in pejus, ainda que indiretamente, já que o juiz estáatrelado ao recurso exclusivo da defesa, e a piora na condenação do réu lhe é vedada.
b) Quanto à prescrição punitiva.
A denúncia formulada pelo parquet se deu na data de 10 de janeiro de 2007, transcorrendo o prazo de 4 anos e 1 mês até a sentença válida prolatada, em 9 de fevereiro de 2011. Tal fato implica na prescrição da pretensão punitiva estatal, como se vê no artigo 109, I do CódigoPenal, in verbis:
“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(...)
V- em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;” (g.n.)
Outrossim, corrobora com o exposto o artigo 107, IV do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • CASO 04 CASO 05 oab
  • Exame da oab
  • CASO MOEMA OAB
  • estagio trabalho pe a oab caso bruno silva
  • Oab
  • OAB
  • O que é a oab
  • OAB

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!