Casos de C

DIREITO CONSTITUCIONAL – A

Poder constituinte

1. António e Joaquim, gerentes e sócios maioritários de uma empresa têxtil da Covilhã, durante uma greve em que os trabalhadores reclamavam melhores salários e condições de trabalho mais favoráveis, decidiram encerrar a dita empresa por tempo indeterminado, ameaçando ainda os trabalhadores com a perda dos respectivos postos de trabalho.
O sindicato do sector têxtil apresentou queixa ao Ministério Público contra António e Joaquim, invocando a proibição constitucional do lock out e o facto de a Lei da Greve qualificar com crime tal comportamento das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão.
Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por violação do princípio da igualdade. Além disso, aduzem ainda que, nos termos do artigo 28º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o lock out não só é uma conduta lícita, como corresponde a um direito fundamental dos empregadores.
Quid Juris?

Acórdão nº 480/89, DR, II, de 31 de Janeiro de 1990

Fontes das normas constitucionais

2. A Assembleia da República aprovou uma Resolução contendo diversas alterações ao seu Regimento (disponível em www.parlamento.pt). Aí se dispunha, entre muitas outras regras relativas ao seu funcionamento, que “salvo o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 171º da Constituição (actual artigo 168º), a discussão e votação das leis na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria” (cfr. antigo artigo 154º e actual artigo 158º do Regimento).
Sucede, porém, que o nº 3 daquele artigo constitucional estabelece que os textos legislativos só podem ser aprovados em comissão “se a Assembleia assim o