Casos de Procon

Páginas: 16 (3912 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2014
Autos nº 2008.0003.4942-5/0.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.
Requerente: J.R.B..
Requerido: V.
Sentença.
Vistos etc. I – Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por J.R.B. em face da V, ambos, devidamente qualificados nos autos epigrafados.A inicial, fls. 02/07, asseverou, em síntese, que o autor em meado do mês de outubro do anode 2005, dirigiu-se até uma das lojas autorizadas da requerida (REDECELL CELULARES), na Cidade de Palmas, com o escopo de adquirir um aparelho celular, todavia a compra não ocorreu, diante do sistema operacional da empresa encontrar-se, naquele momento, “fora do ar”, daí o demandante desistiu do negócio.Suscitou a proemial que o autor, após dois meses da visita ao estabelecimento comercial supra,começou a receber correspondências da requerida, referindo-se a débitos de telefone celular, oriundo de uma linha, habilitada no ano de 2005, em nome do requerente.O demandante, na exordial, alegou seu inconformismo com as cobranças acima, com o argumento de que nunca autorizou ou solicitou qualquer serviço da demandada, daí entrou em contato por telefone com a empresa, e recebeu a informação deque a dívida cobrada indevidamente havia sido cancelada, todavia foi surpreendido com um comunicado do SERASA, no qual estava sendo cobrado um débito na cifra de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos), cujo credor seria Telegoiás celular, com data de vencimento no dia 15 de novembro de 2005, bem com prosseguiu, o autor, recebendo cobranças de supostas dívidas.O nome do autor, segundoconsta no pedido inicial, fora incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, no dia 24 de dezembro de 2006, tendo o mesmo, por quase nove meses, tentado dirimir o conflito, inclusive tendo inúmeros prejuízos com viagens a Palmas e gastos com telefone na expectativa de resolver o problema; além de ter feito uma reclamação no PROCON de Palmas –To, onde foi cientificado do cancelamento da linha e que aempresa ré iria desconsiderar as supostas dívidas em cinco dias úteis, como também retiraria seu nome do SPC, fato que, até poucos dias, antes do ajuizamento da ação em tela, não havia ocorrido.Fora juntada documentação às fls. 08 usque 18.À fl. 20 dos autos, diante do rito sumário, o requerido foi citado para apresentar, em querendo contestação, em audiência conciliatória marcada para o dia 10de julho de 2008, tendo sido realizada.Na audiência supra a conciliação não aconteceu, tendo a advogada da requerida apresentada contestação e alegado, preliminarmente, a emenda da inicial, em razão de ser irrisório o valor atribuído à causa, o que foi, em audiência, rechaçada por esse magistrado, diante da parte interessada não ter apresentado o incidente correto. Na audiência citada fora deferidoa inversão do ônus da prova.Na contestação, resumidamente, a requerida alegou:a) Emenda à inicial (Rechaçada na audiência de conciliação);b) A ré não praticou qualquer ato ensejador de danos morais e materiais, pois a habilitação do autor ocorreu de maneira normal, e, diante a inadimplência autoral, seu nome foi inscrito nos registros dos órgãos de Proteção ao Crédito;c) Na hipótese, em exame,houve uma conduta criminosa de um terceiro, e, por óbvio, a vítima, V, seria o pólo passivo da demanda que contratou de boa-fé, daí não tem com falar em indenização;d) Que a simples ocorrência de um suposto ato não configura a existência de um dano, não se justificando a indenização pleiteada simplesmente pelo acontecimento, eis que não é apenas o dano da vítima a fonte de responsabilidade civil,mas a ligação do eventual dano causado a uma conduta ilegítima ou censurável do ofensor, o que não foi comprovado pelo autor (nexo de causalidade);e) Não é qualquer aborrecimento ou transtorno que é considerado pela doutrina e jurisprudência como capazes de causar danos morais, não tendo o demandante comprovado eventuais dissabores que os fatos descritos na petição inicial teriam lhe ocasionado;F)...
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