Casos de Procon

Autos nº 2008.0003.4942-5/0.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.
Requerente: J.R.B..
Requerido: V.
Sentença.
Vistos etc. I – Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por J.R.B. em face da V, ambos, devidamente qualificados nos autos epigrafados.A inicial, fls. 02/07, asseverou, em síntese, que o autor em meado do mês de outubro do ano de 2005, dirigiu-se até uma das lojas autorizadas da requerida (REDECELL CELULARES), na Cidade de Palmas, com o escopo de adquirir um aparelho celular, todavia a compra não ocorreu, diante do sistema operacional da empresa encontrar-se, naquele momento, “fora do ar”, daí o demandante desistiu do negócio.Suscitou a proemial que o autor, após dois meses da visita ao estabelecimento comercial supra, começou a receber correspondências da requerida, referindo-se a débitos de telefone celular, oriundo de uma linha, habilitada no ano de 2005, em nome do requerente.O demandante, na exordial, alegou seu inconformismo com as cobranças acima, com o argumento de que nunca autorizou ou solicitou qualquer serviço da demandada, daí entrou em contato por telefone com a empresa, e recebeu a informação de que a dívida cobrada indevidamente havia sido cancelada, todavia foi surpreendido com um comunicado do SERASA, no qual estava sendo cobrado um débito na cifra de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos), cujo credor seria Telegoiás celular, com data de vencimento no dia 15 de novembro de 2005, bem com prosseguiu, o autor, recebendo cobranças de supostas dívidas.O nome do autor, segundo consta no pedido inicial, fora incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, no dia 24 de dezembro de 2006, tendo o mesmo, por quase nove meses, tentado dirimir o conflito, inclusive tendo inúmeros prejuízos com viagens a Palmas e gastos com telefone na expectativa de resolver o problema; além de ter feito uma reclamação no PROCON de Palmas –To, onde foi cientificado do cancelamento da linha e que a