Casos de direito penal

Páginas: 12 (2985 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Resposta: CASO 01




Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja:

1 - Estupro de Vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Art.1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990;

2 - Sequestro e Cárcere Privado
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Acrescentado pela Lei 11.106-2005)
V - se o crime é praticado comfins libidinosos.

O crime, naturalmente é contra a dignidade sexual e contra a liberdade pessoal conforme a redação do caso, e o agente responderão por concurso material de crimes, de cárcere privado mais estupro de vulnerável, entendemos não haver nesse caso o princípio da consunção, pois não há relação de dependência entre os crimes, como também, não é aplicável o aumento de pena doparágrafo 1°, incisos IV e V do art. 148, para que não ocorra o bis idem .
Tratando sobre o art. 217 – A, a nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, que se caracteriza pela prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"), ou com pessoa de qualquer idade que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não pode oferecerresistência (§ 1º), Esse tipo penal é consequência da revogação do artigo 224 do Código Penal que previa as hipóteses de presunção de violência, agora transformadas em elementos do crime de estupro de vulnerável.
Como o artigo 217-A não contém em sua descrição típica o emprego de violência, a menoridade da vítima passa a integrar o tipo penal, não cabendo qualquer discussão sobre a sua inocência emassuntos sexuais, por que agora, a presunção de inocência é absoluta e não mais relativo.
Nesse sentido vejamos o que diz Rogério Greco:
Considera-se vulnerável não somente a vítima menor de 14 (catorze) anos, mas também aquele que possuía alguma enfermidade ou deficiência mental, não tendo o necessário discernimento para a prática do ato, ou aquela que, por qualquer outracausa, não pode oferecer resistência, conforme se verifica do § 1° do art. 217 – A do Código Penal. Percebe-se, sem muito esforço, que o legislador criou uma figura típica em substituição às hipóteses de presunção de violência constantes do revogado art. 224 do Código Penal. Assim, no caput do art. 217 – A, foi previsto o estupro de vulnerável, considerando como tal a vítima menor de 14 (catorze)anos. (Rogério Greco, 2011, 8° edição, p. 531).
Como citado acima, o agressor, também cometeu o crime previsto no art. 148 do CP em concurso material com art. 217 – A, pois ele amarrou, amordaçou e estuprou a criança e por volta das 17h ele libertou a menina, denota-se ai que o agente também cerceou a liberdade individual da pessoa, o que é uma conduta típica e independente, conformeconceitua Luiz Regis Prado;
A conduta típica consiste em privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. O sequestro e o cárcere privado são formas de supressão ou restrição da liberdade pessoal, sob o aspecto da liberdade de locomoção. Essas duas formas de privação de liberdade de ir e vir guardam acentuada semelhança com o delito de constrangimento ilegal, posto que tambémimportam em constrição física para que alguém tenha circunscrito o seu movimento corporal a um certo âmbito espacial.
Luiz Regis Prado, fala:
Para que o delito se configure, não é preciso que a vítima fique absolutamente impedida de retirar-se do local em que foi posta pelo agente; é suficiente que dele não possa afastar-se ou transportar-se para lugar distinto sem...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Caso concreto direito penal
  • Parecer caso de Direito Penal
  • Caso Eloá Direito Penal
  • Estudo de caso direito penal
  • caso concreto direito penal
  • Caso prático
  • Estudos de Caso de Direito Penal
  • DIREITO PENAL

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!