Casos da CPJI

Rio, 24 de Março de 2014 – Tópicos Avançados

A Corte Internacional de Justiça (Órgão judiciário da ONU)

1) Sucessora da CPJI, estatuto baseado na anterior – prevista na Carta de São Francisco (1945) inclusive para não-membros (recomendação da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança).
2) O Conselho de Segurança pode obrigar no cumprimento da decisão da CIJ (recomendação) ART 94
3) O parecer consultivo pode ser requerido pelos órgãos da ONU ou organizações especializadas, também Estados.
4) O estatuto – Organização da Corte – Juízes ........ – nacionalidades diversas.
5) Eleição pelo CS e AG, maioria absoluta os grupos nacionais da CPA (Corte Permanente de Arbitragem).

• O juiz não pode exercer outra função (política ou profissional)
• Suspeição (não participa)
• Possui imunidades diplomáticas, também os advogados e consultores das partes.
• A decisão da Corte é tomada pelo mínimo de nove juízes.
• Despesas pelas Nações Unidas

6) Competência -> interpretação qualquer ponto do Direito Internacional, violação de compromissos e reparação (os casos anteriormente previstos pela CPJI e Liga).
7) Fontes (art 38): Convenções, Costumes, Princípios Gerais

• Auxiliares: doutrina e jurisprudência.
• Equidade: apenas para as partes

8) Línguas: inglês e francês
9) Medidas provisórias
10) Processo: audiências públicas, parte escrita (pelas partes-Estados), Oral (provas, testemunhas e perícia).
• Escrivão (comunica todos os atos)
• A sentença é definitiva e inapelável (art 60)
• Cabe relevia (fundado em fato e direito)
• Opinião divergente de juiz
• Internvenção de terceiros

11) Casos julgados
A) CORFU: Albânia x Inglaterra
Costume internacional de passagem livre inocente e violação de soberania.
• Aceitação da jurisdição pela Albânia.
• Opiniões consultivas

B) Nova Zelândia x França -> Testes nucleares atmosféricos no Pacífico -> atos unilaterais franceses (aceitos pela corte)
C) Líbia x Malta -> definição da plataforma